SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia – 14/04/2020
Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Com esse entendimento, a juíza de Direito substituta Ana Luisa Schmidt Ramos do JEC do Norte da Ilha/SC concedeu liminar para que uma condômina possa fazer sua mudança mesmo durante a crise do coronavírus. A autora alega ser inquilina de um apartamento com contrato vigente […]
O direito do consumidor em tempos de quarentena: confira dicas de como proceder em cancelamento de show, preços abusivos e troca de mercadoria. – 13/04/2020
Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados O Estado não pode fragilizar o direito do consumidor para fortalecer os fornecedores, todavia é fato que tanto consumidores quanto fornecedores enfrentam uma situação atípica. Para auxiliar nesse momento de crise, segue abaixo algumas diretrizes de como proceder em certos casos. Como funciona o reembolso de show? […]
Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência – 09/04/2020
O atendimento é livre do prazo de carência e deve ter preferência aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para a covid-19 Com uma decisão liminar, o juiz da 15ª Vara Cível de Brasília obrigou os planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência aos segurados durante a pandemia no novo […]
Justiça concede liminar e maiores de 60 anos podem voltar a frequentar os bancos no Rio – 07/04/2020
Juiz João Luiz Lima alega, no texto, que boa parte dos idosos não está habituada aos modelos virtuais. E que mesmo sendo o grupo de maior risco do coronavírus, têm o direito de sacar dinheiro na boca dos caixas. O juiz João Luiz Lima, da 14ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do […]
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado, decide desembargador – 06/04/2020
A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilateralmente. Com base nesse entendimento, o desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou o recurso de uma consumidora que comprou um geladeira no valor de R$ 2.550 que após quatro anos de uso passou a apresentar […]
Operação de guerra contra coronavírus cancela cirurgias e foca casos graves – 02/04/2020
Sem UTIs para todos, triagem e ampliação da capacidade são prioridade Os comandos das UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) e das redes de saúde no país deflagraram uma operação de guerra para ampliar o espaço nos hospitais aos pacientes graves com o novo coronavírus que precisem de internação e de equipamentos de respiração com ventilação mecânica. As […]
SUSPENSÃO DAS REGRAS DA ANS SOBRE PRAZOS DE ATENDIMENTO PELOS PLANOS DE SAÚDE – 31/03/2020
Por Melissa Areal Pires, Advogada especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor. A ANS decidiu, no último dia 26/3, alterar, por prazo indeterminado mas com possibilidade de revisões periódicas, as regras que valem para os planos de saúde quanto à garantia do atendimento em prazos previamente definidos. Na semana passada, escrevi […]
ANS pede que planos de saúde continuem a atender quem atrasar pagamentos – 30/03/2020
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) afirmou que irá sugerir às operadoras de planos de saúde que não cancelem ou suspendam contratos durante o período de pandemia pelo novo coronavírus. Ainda não foram definidas, porém, as condições dessa medida em caráter excepcional. Por lei, as empresas podem suspender ou rescindir unilateralmente os contratos de […]
Witzel sanciona lei que proíbe corte de água, gás e energia por falta de pagamento durante pandemia – 30/03/2020
Concessionárias também vão ter que possibilitar o parcelamento dos débitos após o período de contingenciamento do estado por causa do coronavírus. O governador do RJ, Wilson Witzel, durante anúncio de medidas de combate ao coronavírus no estado na sexta-feira (20) O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a lei que proíbe a interrupção do fornecimento […]
TELEMEDICINA NO COMBATE AO CORONAVÍRUS – 30/03/2020
Por Melissa Areal Pires, advogada especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor da Areal Pires Advogados Em resposta ao ofício 1756/2020, enviado pelo CFM ao Ministério da Saúde, permitindo, enquanto durar o enfrentamento ao coronavírus e em caráter excepcional, a realização da telemedicina no Brasil, foi publicada, no Diário Oficial do […]
