A responsabilidade do fiador na moratória dos contratos de locação na Covid-19 – 23/07/2020
Por Daiane Aragão, advogada da Areal Pires Advogados Os efeitos da crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19 têm reverberado em diversos negócios jurídicos pactuados antes da sua ocorrência, forçando as partes a buscar novas maneiras de lidar com a situação e mitigar os prejuízos. Muito tem se discutido acerca dos contratos de locação de […]
CNJ e TJ vão apurar conduta de desembargador sem máscara que rasgou multa
Por Melissa Areal Pires, Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor – 19/7/2020 É notícia em todos os jornais. O Portal G1 noticia hoje: “Um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo foi flagrado humilhando um guarda civil municipal de Santos, no litoral de São Paulo, após ser […]
ANS suspende resolução e planos de saúde não terão mais que cobrir teste de sorologia de Covid
Por Melissa Areal Pires, Advogada especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor – 19/7/2020 O Jornal O Globo noticia em 16/7/2020 sobre a incorporação do exame ao rol de procedimentos obrigatórios que será discutida em audiência pública dia 24: “Por unanimidade a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar […]
Justiça Federal do Rio autoriza associação a cultivar maconha para fins medicinais
Por Melissa Areal Pires – 16/07/2020 O Jornal O Globo de 15 de julho de 2020 noticia que a 4ª Vara de Justiça Federal do Rio concedeu à organização Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) autorização para realizar “a pesquisa, cultivo, plantio, colheita e manipulação de Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais” […]
Direito Imobiliário
Por Regina Helena da Silva, advogada da Areal Pires Advogados “Os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional no Sistema Financeiro de Habitação – SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato” Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial n° 1804965/SP reformou Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB – art. 34, I e II do EAOAB – 16/07/2020
Por Melissa Areal Pires, advogada da Areal Pires Advogados e Membro da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ – Subseção Barra da Tijuca desde janeiro de 2019 – 16/7/2020 Inicio hoje a Série “Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB”. Com base na obra do festejado Paulo Lobo, “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da […]
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de menor com autismo em rede não credenciada – 14/07/2020
Em decisão liminar, o juiz da 5ª Vara Cível de Brasília determinou que o convênio Geap Autogestão em Saúde autorize, em até 24 horas, a continuidade do tratamento de um menor diagnosticado com autismo em clínica específica para o caso, na qual o paciente teria melhor se adaptado. O magistrado determinou, também, que o plano disponibilize, sem […]
SAÚDE E ELEIÇÕES
Melissa Areal Pires, advogada especialista em Direito Médico e da Saúde – 12/07/2020 O momento é especialmente propício para debatermos a assistência a saúde do país. Temos a oportunidade, nesse momento eleitoral pandêmico, de deixarmos de culpar um ou outro pelo vírus invisível que assolou toda a humanidade, para sermos agentes transformadores, trazendo ao debate as soluções necessárias e viáveis para questionamentos importantes acerca da assistência à […]
O diagnóstico do Covid 19 sem testagem sorológica e a responsabilidade do médico – 12/07/2020
Melissa Areal Pires, advogada especialista em Direito Médico e à Saúde – 4/7/2020 Muito são os questionamentos acerca do diagnóstico da Covid19 sem a realização de testes. Há registro de reclamações de pacientes que receberam o diagnóstico da covid19 mesmo sem terem feito o teste sorológico, e que foram tratados como se pacientes da doença fossem e, […]
Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero – 11/07/2020
Ofensa ao princípio da dignidade humana. A 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul condenou uma empresa de plano de saúde a arcar com os custos de cirurgia de transição de gênero a uma pessoa transexual. A ré também terá que cobrir os custos da internação, anestesista e dos materiais a serem utilizados. Consta […]
