Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR – 18/05/2021
Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em um recurso extraordinário que discute a possibilidade de […]
Possuidor deve pagar por uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção – 18/05/2021
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma […]
Governo se prepara para abrir processo contra planos de saúde por ‘subsídio cruzado’ – 13/05/2021
BRASÍLIA – O governo se prepara para abrir processo contra algumas operadoras de saúde por supeita de “subsídio cruzado” nos planos coletivos. Isso acontece quando empresas com maior poder de barganha conseguem reajustes mais baixos e os planos cobram percentuais mais elevados de firmas que não têm essa força. O movimento é liderado pelo Departamento […]
Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário, decide TJ-SP – 13/05/2021
A ausência de menção específica ao curatelado no contrato não pode ser interpretada como exclusão da cobertura do plano de saúde. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de um curatelado como dependente do irmão no plano de saúde, sob pena de multa diária de […]
Sem má-fé, omissão de doença não impede cobertura do seguro prestamista, diz STJ – 13/05/2021
A omissão de doença preexistente não impede a cobertura do seguro prestamista, desde que constatado que não houve má-fé por parte do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso concreto envolve um homem que omitiu sofrer de cardiopatia. A doença é anterior à contratação do seguro. De acordo […]
Em meio à pandemia, operadoras de planos de saúde têm lucros recordes – 05/05/2021
Operadoras reduzem as despesas em 3,6% e aumentam o lucro líquido em 72,4%. Enquanto isso, o conveniado viu a fatura ficar de 12% a 49% mais cara Na ponta do lápis, os brasileiros constatam que, em 2021, apesar de a Agência Nacional de Saúde (ANS) ter autorizado reajuste de 8% na assistência médica, o percentual […]
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel – 05/05/2021
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a adoção de outras medidas, a fim de se obstar a continuidade de graves violações aos direitos dos condôminos. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito […]
Parte que desistiu da compra de terreno não precisa pagar taxa de ocupação – 05/05/2021
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda. Para a condenação, é necessário que ele tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento […]
Seguradora deve transferir paciente intubado para hospital de sua preferência – 05/05/2021
Paciente intubado devido à Covid-19 tem direito à transferência para o hospital que prefere dentro da rede credenciada do plano de saúde utilizado. Assim decidiu a juíza de plantão Angelica dos Santos Costa, diante de um paciente que não conseguia autorização da operadora para a internação desejada, levando-o a permanecer internado em outra instituição médica. […]
Procon pede intervenção de ministério em reajuste de planos de saúde – 05/05/2021
O Procon de São Paulo encaminhou, nesta terça-feira (27/4), ofício ao ministro Marcelo Queiroga para que o Ministério de Saúde intervenha para reduzir os percentuais de reajuste dos planos coletivos para 8,14%, valor autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais. A instituição pede a imposição desse limite enquanto as operadoras de planos de saúde […]
