Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere liberdade de contratar – 12/01/2021
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores
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O comprador de um imóvel só passa a ser responsável
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou
Em virtude da edição de decretos pelo município e estado
Decisão foi relacionada a estabelecimento em Poços de Caldas Locador
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a
Decisão do desembargador Fernando Cerqueira Chagas é inédita no Estado
Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia.
A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio
A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução