O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa – 02/06/2021
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e seguros de saúde proporcionam aos seus beneficiários […]
Justiça: plano de saúde deve permitir mudança para categoria inferior -02/06/2021
A Sul América deverá fazer as alterações necessárias para que os consumidores possam alterar o plano de saúde para categorias inferiores A Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A terá que permitir que os seus segurados realizem mudança no plano de saúde para uma categoria inferior. A decisão vale para consumidores de todo o país. A decisão desta segunda-feira […]
Sem prova de uso para subsistência, imóvel não pode ser retirado de penhora – 02/06/2021
Sem uma prova de que o imóvel penhorado para pagamento de dívida trabalhista é usado para a subsistência de seu proprietário, não há motivos para retirá-lo da penhora. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o recurso da dona de um apartamento em São […]
Destituição de incorporadora de prédio não dá direito a cobrar danos emergentes – 02/06/2021
Em caso de atraso na entrega de imóvel, se os compradores decidirem destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer investimento adicional para seguir com a obra não dá a eles o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros […]
Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial – 02/06/2021
Privar um indivíduo do direito de plena locomoção é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao condenar um condomínio a indenizar uma moradora por ausência de acessibilidade no elevador do prédio. Segundo os autos, há um desnível de sete centímetros entre […]
TJ-SP mantém restituição a espólio de Marisa de parcelas pagas por imóvel – 02/06/2021
Sem constatar quaisquer falhas processuais, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou à empreiteira OAS e à Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) a restituição de parcelas pagas por Marisa Letícia, falecida esposa do ex-presidente Lula, na compra de um apartamento no Guarujá (SP). Os valores vão para o espólio […]
Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão será ressarcido – 02/06/2021
É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos valores pagos […]
Concessionária deve fornecer água a imóvel em loteamento irregular, diz TJ-SP – 02/06/2021
É dever da concessionária a prestação do serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto instale a rede necessária para fornecimento de água e […]
Reajuste de plano por idade deve ser especificado em contrato, diz juiz – 02/06/2021
É legítimo que uma empresa de saúde aumente o valor dos planos conforme a faixa etária do cliente, porém é necessário que o reajuste esteja previsto no contrato; caso contrário, pode ser considerado falha na prestação de serviços. Assim entendeu o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao condenar uma operadora de plano de […]
Em SP, planos de saúde devem cobrir integralmente tratamento de autismo – 01/06/2021
Por constatar mitigação da proteção da saúde e inobservância de diretrizes de proteção aos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar que garante um número ilimitado de consultas e sessões para tratamento de pessoas com autismo nos planos de saúde do estado. A decisão foi tomada […]
