Sem prova de uso para subsistência, imóvel não pode ser retirado de penhora – 02/06/2021

Sem uma prova de que o imóvel penhorado para pagamento de dívida trabalhista é usado para a subsistência de seu proprietário, não há motivos para retirá-lo da penhora. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o recurso da dona de um apartamento em São Paulo que foi penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa da qual seu marido era sócio.

O colegiado tomou a decisão com o argumento de que a mulher não foi capaz de provar que o imóvel era alugado para sua subsistência.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), a dona do apartamento já havia tentado desconstituir a penhora com o argumento de que se tratava do único imóvel do qual era titular, juntamente com o marido, na ocasião desempregado. Segundo ela, a residência foi alugada para complementar a renda do casal, que residia na casa de familiares. Entre outros argumentos, ela alegou violação da Lei 8.009/1990, que impede a penhora de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.

A impenhorabilidade havia sido afastada com base em contrato de locação com vencimento em 2012 que apontava que o imóvel estava desocupado. A proprietária, ao questionar a penhora, afirmou que o apartamento ficou vazio entre setembro de 2013 e maio de 2014 em razão de liminar em ação de despejo contra o locatário, e logo foi alugado novamente. Para o TRT, entretanto, essa circunstância comprovou que a renda obtida com locação não era imprescindível para a subsistência ou moradia.

O relator do recurso ao TST, ministro Douglas Alencar, observou que o fato de a proprietária não residir no imóvel penhorado não impediria o reconhecimento de que o bem estaria protegido pela impenhorabilidade. No caso, porém, ele verificou que não havia na decisão questionada qualquer informação de que se tratava do único imóvel de propriedade da autora, nem provas de que estivesse alugado ou de que a destinação da renda fosse o custeio de moradia ou subsistência da família. Nesse cenário, a alegação de que a penhora teria recaído sobre o seu único imóvel não pôde ser confirmada. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Ler o acórdão
RO 1001862-85.2015.5.02.0000

Fonte: ConJur

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