Itaú é condenado a pagar R$ 60 mil por impedir transferência de dinheiro de autista – 21/02/2020
A juíza Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), condenou o banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais à família de um homem de 26 anos, portador de autismo, por bloqueio da conta e do dinheiro do cliente. A mãe do titular da conta era sua curadora e […]
Planos de saúde devem cobrir cirurgia pós-bariátrica para retirada de excesso de pele – 21/02/2020
Cirurgias pós-bariátricas para retirada de excesso de pele têm natureza reparadora, e não meramente estética. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve a obrigação de planos de saúde cobrirem tais procedimentos. Para STJ, cirurgias para retirada de pele têm natureza reparadora Em 2011, a Defensoria Pública […]
Dermatologistas questionam na Justiça resolução do Conselho Federal de Odontologia – 10/12/2019
A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), juntamente com o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), protocolou na Justiça Federal uma ação civil pública contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO) que, contrariando a legislação, editou Resolução para os profissionais de sua área, autorizando-os […]
Infraero corta plano de saúde dos funcionários ativos e de quem aderiu ao PDV – 09/12/2019
A infraero, a estatal dos aeroportos, vai, a partir do dia 30 agora, suspender o plano de saúde de todos os funcionários. Tendo os ativos quanto os que saíram no plano de demissão voluntária. Só que, entre os benefícios oferecidos para quem optou pela demissão voluntária, cerca de 700 pessoas, estava o plano de saúde […]
Unimed terá que pagar cirurgias reparadoras de segurada que fez bariátrica – 06/12/2019
O plano de saúde deve custear os procedimentos cirúrgicos destinados à redução de pele, ocasionado pela perda drástica e excessiva de peso decorrente de cirurgia bariátrica realizada por seu segurado, sempre de acordo com as indicações médicas. Com base nesse precedente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível […]
Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades – 28/11/2019
Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades comerciais. Foi o que decidiu a 2ª turma do TRF da 4ª região, ao reconhecer inexigibilidade de registro em conselho e de contratação de profissional como responsável técnico do funcionamento do estabelecimento O dono do estabelecimento impetrou MS contra ato do presidente do CRMVPR […]
Banco indenizará idosa por excesso de ligações de cobrança Decisão é da 2ª turma – 26/11/2019
Recursal Mista do TJ/MS ao considerar que a situação ultrapassa os limites do direito de cobrança. Um banco deverá indenizar, por danos morais, uma idosa que recebeu dezenas de ligações de cobrança de dívidas. Decisão é da 2ª turma Recursal Mista do TJ/MS ao manter sentença e considerar que a instituição constrangeu a consumidora inadimplente. […]
Idoso que sofreu fraude bancária será indenizado – 25/11/2019
Idoso que teve benefício previdenciário descontado por um empréstimo que nunca contratou receberá indenização no valor de R$ 10 mil. Decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob entendimento de que o banco não agiu com a cautela necessária para evitar a atuação de suposto terceiro estelionatário, em golpe por assinatura falsa. […]
Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial – 25/11/2019
A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio de Janeiro, determinou o afastamento de morador de condomínio em Ipanema, por entender caracterizado abuso do direito de propriedade. Na ação do condomínio foi listada uma série de transgressões do morador, como: barulhos durante o dia e madrugada, com gritos e toque de cornetas, ameaça […]
Audiência Pública debate implantação de embriões gerados para salvar vida do irmão – 25/11/2019
Para presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, reprodução assistida precisa ser regulada em lei na sua totalidade No último dia 31 de outubro, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir a implementação de embriões humanos produzidos por […]
