Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada – 09/12/2021
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote Juízo apontou que a própria contestação da empresa demonstra que a obra já estava alguns anos atrasada antes da crise sanitária123RF Em sua […]
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública – 09/12/2021
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada […]
TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores – 09/12/2021
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de um contrato de venda de um imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados como pagamento não tiveram as obras concluídas. Reprodução TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores O […]
Juiz determina que plano de saúde restabeleça contrato com segurada – 09/12/2021
A 7ª Vara da Comarca de Goiânia determinou que a Fundação de Seguridade Social (Geap) restabeleça o contrato do plano de saúde de uma segurada, sem carência, e arque com a restituição do valor que a ela havia despendido pelo tratamento durante a suspensão do plano. A empresa foi condenada também ao pagamento de R$ 5 mil por […]
Judicialização da saúde: os números na pandemia – 07/12/2021
O presente texto tem por finalidade apresentar os números da judicialização da saúde no Brasil entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020. Resumidamente, tramitou no Poder Judiciário em 2020 a quantidade de 339.964 demandas judiciais sobre saúde[1]. A primeira característica a destacar é o impacto da pandemia (iniciada em março de 2020), […]
‘É como implorar para me manter viva’: a luta de pacientes com planos de saúde por quimioterapia oral – 07/12/2021
Diagnosticada com câncer de mama em novembro de 2020, a empresária Eliane Dias, de 48 anos, passou por quimioterapia, cirurgia e radioterapia antes de prosseguir para a nova etapa de seu tratamento: a químio oral. Desde agosto de 2021, o médico prescreveu a ela dois medicamentos, que são tomados todos os dias em casa. A […]
STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa – 07/12/2021
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar da imposição de multa diária por descumprimento. O tema não é novo no tribunal, […]
Lições do caso Prevent Senior para a ANS – 07/12/2021
A operadora de planos de saúde Prevent Senior é um player do mercado de saúde suplementar pátrio que se especializou no público idoso e em planos individuais ou familiares, ou seja, decidiu se aventurar em nichos não tão atrativos do ponto de vista econômico para as empresas do setor em geral. Para tanto, investiu em […]
Saúde no Brasil pós-pandemia: 10 provocações para uma agenda de debate – 07/12/2021
Os problemas que a pandemia evidenciou, sabemos, existiam antes dela. O que ocorreu foi uma dolorosa e intensa demonstração deles – das consequências da desigualdade social à má distribuição de nossos recursos humanos e tecnológicos; da falta de coordenação entre entes públicos ao desperdício na integração destes com o setor privado; da insuficiência de nossa […]
ANS incorpora tecnologia do SUS com base na MP do rol – 07/12/2021
Para cumprir a determinação da Medida Provisória 1.067/2021, que altera as regras de incorporação de tecnologias na saúde suplementar, a ANS incluiu no rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, sem avaliação própria, o primeiro procedimento que já havia sido aprovado para oferta no SUS. A deliberação extraordinária da diretoria colegiada foi realizada na […]
