TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal – 19/02/2021
Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de alumínio. O bem é de uma empresa com quem […]
Banco pode executar saldo remanescente de contrato fora do SFH, diz STJ – 19/02/2021
O banco que fecha contrato de financiamento imobiliário com seus próprios recursos — ou seja, fora do Sistema de Financiamento da Habitação (SFH) — e arremata o imóvel dado como garantia por um valor menor do que a dívida ainda pode executar o saldo remanescente. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do Superior […]
Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel – 19/02/2021
O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma […]
Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional, diz STJ – 19/01/2021
O fato de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer a cobertura obrigatória de um número mínimo de sessões de terapia ocupacional não é apta a autorizar a operadora de plano de saúde a recusar o custeio do que ultrapassar o limite previsto. Com esse entendimento, […]
Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô – 19/02/2021
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão, o colegiado reafirmou entendimentos […]
Reclamações contra planos de saúde aumentam mais de 10.000% – 08/02/2021
O Procon-SP enviou petição à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) manifestando sua preocupação com os reajustes praticados pelas operadoras de saúde e pedindo que o órgão regulador determine a imediata redução dos reajustes anuais aplicados a partir de janeiro aos planos coletivos para 8,46% (índice dos planos individuais). Apesar de notificadas pelo órgão de […]
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJ-SP – 08/02/2021
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de um comprador […]
Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF – 08/02/2021
O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (1º/2). […]
Tabelião, corretor e banco devem indenizar vítima de fraude imobiliária – 08/02/201
O artigo 723, parágrafo único, do Código Civil, modela o regime jurídico da atividade do intermediador de negócios e, como todo o prestador de serviços, haverá de responder pela conduta censurável, ilícita ou de má-fé praticadas no desempenho de tais tarefas. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
STJ: Paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer será indenizada – 05/02/2021
A 3ª turma do STJ elevou de R$ 60 mil para R$ 220 mil a indenização por danos morais e estéticos em favor de paciente que, após diagnóstico incorreto de câncer, foi submetida a cirurgia para a retirada das duas mamas. A mulher receberá, ainda, pensão mensal de um salário-mínimo. Os valores devem ser pagos, de […]
