CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento, define TJ-PE – 09/12/2021
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) pode ser usado em ações ajuizadas por pessoas de compram imóveis como forma de investimento. TJ-PE aprovou súmula que encerra questão sobre uso do CDC em litígios envolvendo compra de imóveis para investimentoNattawut Thammasak O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou […]
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação – 09/12/2021
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Ivan KrukÉ admissível penhora de bem […]
Locatário consegue reaver valor da caução por falta de vistoria – 09/12/2021
Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argumento de que o bem foi deteriorado, reter a caução paga pelo locatário. A partir desse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo deu parcial provimento a apelação de uma […]
Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel – 09/12/2021
Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais por conta de atraso na entrega de um imóvel. A […]
Seguro habitacional deve cobrir vícios de construção mesmo após quitação – 09/12/2021
A quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado. Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de indenização […]
Por manipular informações em juízo, Gafisa é condenada por litigância de má-fé – 09/12/2021
Por constatar culpa exclusiva da ré, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Gafisa a outorgar a escritura de um imóvel e a indenizar e ressarcir os dois compradores do bem. A empresa também foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé porque, segundo a sentença, ela manipulou dolosamente informações em […]
Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial e troca IGP-M por IPCA – 09/12/2021
Em sede de tutela antecipada de urgência, a 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) determinou o reajusto do aluguel de um restaurante, reduzindo em 30% o valor estipulado pelas partes originariamente, a contar de março de 2020 (período inicial da epidemia) até 120 dias da prolação da decisão. Em uma ação de revisão de contrato de aluguel, […]
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família – 09/12/2021
Se constatado que a compra de um imóvel foi feita com o objetivo de ocultação e blindagem de patrimônio — mesmo que a aquisição tenha sido feita antes da propositura de eventuais ações trabalhistas —, o bem em questão pode ser penhorado, ainda que seja a única residência do demandado. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal da […]
Dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução – 09/12/2021
A 3ª a do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro. STJ entende que mesmo sem registro, dação em pagamento antes da citação não é fraude à execução STJ No julgamento, o colegiado deu provimento […]
TJ-SP condena construtora por danos morais pela venda de imóvel com vícios ocultos – 09/12/2021
Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a pagar R$ 22.813,12 por danos materiais e morais pela venda de um imóvel com vícios ocultos. Necessidade de reforma causou mais […]
