Sem averbação, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé – 09/12/2021
Com base na jurisprudência da corte, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da penhora na matrícula […]
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa – 09/12/2021
Em execução por quantia certa, em que é direito do credor receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba, na execução, coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitiva, sob pena de absoluta subversão da lógica processual. Devedor não pode oferecer imóvel no lugar de dinheiro sem a concordância do credorIvan Kruk Com […]
STJ anula transferência de imóvel feita por meio de procuração particular – 09/12/2021
Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Se o valor do imóvel é superior a 30 salários mínimos, […]
Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada – 09/12/2021
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote Juízo apontou que a própria contestação da empresa demonstra que a obra já estava alguns anos atrasada antes da crise sanitária123RF Em sua […]
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública – 09/12/2021
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada […]
TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores – 09/12/2021
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de um contrato de venda de um imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados como pagamento não tiveram as obras concluídas. Reprodução TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores O […]
Juiz determina que plano de saúde restabeleça contrato com segurada – 09/12/2021
A 7ª Vara da Comarca de Goiânia determinou que a Fundação de Seguridade Social (Geap) restabeleça o contrato do plano de saúde de uma segurada, sem carência, e arque com a restituição do valor que a ela havia despendido pelo tratamento durante a suspensão do plano. A empresa foi condenada também ao pagamento de R$ 5 mil por […]
