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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo
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Pacientes assistidos em casa, após internação hospitalar, poderão contar com
Os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados
Estudantes de curso técnico e de pós-graduação poderão ser dependentes
Diante do acompanhamento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar
Há responsabilidade objetiva do fabricante pelo disparo de dispositivo de
As operadoras de convênios médicos são obrigadas a assegurar transporte
Ainda que uma empresa revendedora de veículos não possa ser
O desembargador Celso Ferreira Filho, da 15ª Câmara Cível do
