Proibida a venda casada de garantia estendida
Desde 28 de outubro, quando foi publicada no Diário Oficial
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça
Apesar de legal, redução do peso deve ser comunicada com
Mais direitos, mas também deveres, quando o assunto é cuidado
Autor do processo fraturou uma das pernas e teve de
O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago,
A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e
