Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa
Em casos de saques indevidos na conta bancária de clientes, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Além disso, quando for constatada a hipossuficiência – fragilidade – do consumidor, […]
Coordenadora nacional responde por planos de saúde regionais
A operadora de planos de saúde Unimed é um conglomerado único, subdivido em diversas unidades regionais. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Unimed do Brasil (Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) a responder solidariamente pelas despesas com o tratamento de um cliente que mora em Goiânia. Na primeira instância, […]
Hospital e operadora de saúde condenados por morte de recém-nascida
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital em Guarulhos e uma rede de assistência médica a indenizarem os pais de uma criança que morreu por falha no serviço prestado. Eles receberão R$ 40 mil por danos morais. De acordo com os autos, a autora deu à […]
3 de cada 4 usuários têm plano de saúde coletivo
Para os trabalhadores autônomos ou empregados que não possuem convênio médico e desejam contratar o serviço, está cada vez menor a oferta de planos de saúde individuais no País. Em 12 anos, o número de beneficiários de planos coletivos dobrou e hoje já representa 78,7% do total, conforme dados mais recentes da Agência Nacional de […]
Fidelidade em planos de saúde é proibida pela Justiça
O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio, julgou procedente em primeira instância a ação civil pública do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da agência. Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir […]
TRF4 devolve à CEF imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido pelo beneficiário a terceiro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a pedido de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) e mandou que uma moradora que adquiriu imóvel por contrato particular de uma beneficiária do Minha Casa Minha Vida deixe a moradia para que o imóvel seja devolvido ao banco. A […]
Turma manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, edite, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão, portaria operacional que garanta passe livre, nos transportes interestaduais de passageiros, aos acompanhantes, desde que comprovadamente hipossuficientes, das pessoas portadoras de deficiências quando comprovadamente carentes. […]
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica […]
Advogados questionam restrições da Fifa para compra de ingressos
O torcedor que se sentir lesado pelas regras impostas pela Fifa no sistema de venda de ingresso para a Copa poderá procurar o Procon e acionar a Justiça em busca dos seus direitos. Segundo advogados especialistas em direito do consumidor, o comércio de entradas para a competição, cujas regras estão indicadas na Lei Geral da […]
Cuidado na adesão de plano de saúde coletivo
O consumidor deve ficar atento às propostas para aderir ao plano de saúde coletivo por adesão e empresarial. As operadoras enviam cartas e e-mails enumerando as vantagens do produto para atrair o usuário. Cuidado para não embarcar numa aventura. A regulação do setor permite a contratação do produto sem limite de beneficiários, desde que o […]
