PLANO DE SAÚDE TEM PRAZO PARA AUTORIZAR ATENDIMENTO MÉDICO
As operadoras de planos de saúde devem oferecer cobertura de procedimentos médicos e/ou hospitalares dentro dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com a Resolução Normativa n. 259, de 2011, esses prazos são: Casos de Urgência ou Emergência – cobertura imediata; Consultas – de 07 a 14 dias úteis, dependendo […]
O Plano de Saúde é obrigado a pagar home care?
Cada vez mais cresce o número de consumidores que buscam auxílio na Justiça para obrigar que os planos de saúde custeiem o tratamento domiciliar, também conhecido como home care, em benefício de familiares idosos e portadores de doenças crônicas. Doentes crônicos, neurológicos, consumidores com complicações de saúde em função da idade avançada, necessidade de alimentação […]
O direito do consumidor à informação e a Resolução Normativa 389/2015 da ANS
Em vigência desde o ano passado, a Resolução Normativa n. 389 foi editada pela Agência em 26/11/2015 com o objetivo ampliar a transparência da informação e garantir aos beneficiários de planos de saúde a ciência de dados relevantes a respeito da sua relação com o plano e também o acompanhamento da utilização de procedimentos feitos […]
RN 388/2015: cumprimento das obrigações das operadoras de saúde junto ao beneficiário ou perdão das multas?
Com a edição da Resolução Normativa n. 388/2015, a Agência Nacional de Saúde deu mais um exemplo de como vem cada vez mais se eximindo de sua função de reguladora do mercado de saúde suplementar: aprovou, sem qual tipo de debate com representantes da sociedade ou de usuários de planos de saúde, o que as […]
DOENÇAS RARAS: UMA QUESTÃO DE PRESERVAÇÃO DA VIDA
Em um cenário de crescimento vertiginoso de medidas judiciais propostas em face do sistema público objetivando a concessão de medicamentos para tratamento das mais diversas moléstias (só no estado de São Paulo, o número de ações judiciais deste tipo quase dobrou entre 2010 e 2015, ano em que foram registradas mais de 27 mil ações), […]
Proposta de plano de saúde popular desagrada de especialistas em defesa do consumidor a médicos
Possibilidade de coparticipação de até 50%, reajustes pela planilha de custos e regionalização do rol de cobertura são alguns dos pontos criticados RIO — A possibilidade de uma coparticipação de até 50% do valor dos procedimentos, a ampliação de prazo para marcação de consultas e cirurgias eletivas, a regionalização do rol de cobertura e a […]
Negativa de cobertura por parte de seguradora de saúde pode violar o Código de Defesa do Consumidor e impedir que o contrato de assistência médica atinja sua finalidade
Em medida judicial patrocinada pelo escritório de advocacia Areal Pires Advogados Associados, a advogada Melissa Areal Pires e sua equipe obtiveram vitória em demanda relacionada ao Direito do Consumidor à Saúde aplicado aos contratos de planos e seguros de saúde. O juiz Alessandro Ferreira Felix, da 51a Vara Cível do TJRJ, concedeu, em fevereiro de 2017, tutela de urgência […]
Contratos com estabelecimentos de ensino: conheça seus direitos
Nessa época do ano, muitos pais me procuram com dúvidas sobre eventuais irregularidades nas condutas do estabelecimento de ensino no momento da contratação para o ano letivo dos seus filhos, especialmente sobre o matrícula e material escolar. Importante não esquecer que a relação com o estabelecimento escolar é de consumo e isso significa que os alunos e […]
Justiça do Rio de Janeiro obriga plano de saúde a custear tratamento de congelamento de óvulos.
Uma jovem, de 30 anos, solteira, sem filhos e em tratamento oncológico, obteve indicação médica para realizar o congelamento de óvulos antes de iniciar tratamento de quimioterapia. Tal conduta é necessária, segundo os médicos, pelo fato de que as drogas quimioterápicas podem deixar tanto o homem quanto a mulher estéreis. Ao encaminhar a solicitação à […]
Direito Fundamental a Saúde e o Ativismo do Poder Judiciário
Em razão da grave crise que tomou de assalto nosso país, ganha destaque, em noticiários, aquela que, por óbvio, se revela a mais desumana e cruel: a relacionada à prestação de serviços de assistência médica pública e privada. Milhares de decisões judiciais vêm sendo proferidas pela Justiça garantindo ao cidadão o acesso a serviços de […]
