Lei de Distratos (Lei 13.786/2018): os 180 dias de tolerância contratual acabaram, e a obra não acabou, e agora? – 21/11/2019
Por Regina Silva, advogada da Areal Pires Advogados Segundo o art. 43-A, § 1º da lei de incorporação imobiliária, introduzido pela lei de Distratos, se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo de obra contratual + o prazo de tolerância de 180 dias, o adquirente poderá (caso não tenha dado causa ao atraso mencionado): 1) […]
STJ reduz dano moral por erro médico que causou tetraplegia em bebê Indenização caiu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil por genitor – 19/11/2019
A 3ª turma do STJ reduziu o valor do dano moral a ser pago em decorrência de erro médico durante parto que causou tetraplegia em bebê. Nas instâncias ordinárias, foi arbitrado o valor de R$ 1 milhão. A relatora, ministra Nancy Andrighi, analisando a situação concreta e padrão decisório de outros casos semelhantes da turma, […]
O TEMPO COMO BEM JURÍDICO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – 14/11/2019
Por Nicolle Duque, advogada da Areal Pires Advogados O ditado “Tempo é Dinheiro”, expressa com clareza a magnitude da importância que esse elemento intangível adquiriu em uma sociedade moderna, globalizada e da mais alta velocidade de comunicação. Neste sentido, o tempo pode ser reconhecido como um bem jurídico, já que necessário para proporcionar o bem estar […]
STJ garante indenização a mãe por erro de laboratório em exame de DNA do filho 3ª turma fixou R$ 50 mil de dano moral – 12/11/2019
Uma mulher será indenizada em R$ 50 mil por laboratório que excluiu paternidade de seu filho em exame de DNA. O dano moral foi reconhecido pela 3ª turma do STJ em julgamento nesta terça-feira, 5. No caso concreto, o laboratório constatou o erro e no segundo exame, reconheceu a paternidade. A ministra Nancy Andrighi, relatora […]
MPF entra com ação contra CFM sobre norma que facilita violência obstétrica – 12/11/2019
O Ministério Público Federal (MPF) entrou hoje com ação contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) para que sejam revogados pontos da Resolução 2.232/2019, que permitem que as gestantes brasileiras sejam obrigadas a passar por intervenções médicas com as quais não concordam. A norma do CFM, anunciada em setembro, abre espaço para que a autonomia […]
Laboratório é condenado em R$ 500 mil por reação alérgica em paciente – 12/11/2019
Um laboratório farmacêutico foi condenado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná a pagar indenização de R$ 500 mil a um paciente que sofreu reações alérgicas após usar dipirona sódica. O colegiado aplicou ao caso a teoria da redução do módulo da prova, na qual o juiz, diante da falta de prova inequívoca, decide […]
Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios – 11/11/2019
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. O código estabelece um rol exemplificativo do que pode ser estipulado por convenção […]
Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça e o benefício ao consumidor na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel – 07/11/2019
Por Melissa Aguiar, advogada da Areal Pires Advogados As súmulas, no mundo jurídico, se referem a um apanhado de julgamentos de um tribunal a respeito de uma mesma matéria, sendo decididas com o mesmo sentido. Em síntese, ocorre quando casos da mesma natureza apontam para a mesma decisão judicial. É comum nos depararmos com situações […]
Plano de saúde deve custear tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo – 05/11/2019
Juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível de Recife/PE, também determinou custeio de tratamento especializado. Plano de saúde deve custear integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno de espectro autista e epilepsia de difícil controle. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito […]
Paciente idosa consegue majorar dano moral por má prestação de atendimento domiciliar – 05/11/2019
Decisão é da 1ª câmara Especializada do TJ/PB, ao considerar que a situação submeteu a paciente a condições de grande aflição psicológica A Unimed de João Pessoa/PB deverá indenizar paciente, a título de dano moral, por ausência de comparecimento de profissional para prestar assistência à paciente idosa. Decisão é da 1ª câmara Especializada Cível do […]
