MPF defende inclusão de vacina contra Covid no rol de serviços oferecidos por planos de saúde – 14/12/2020
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta sexta-feira (11), em ofício enviado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que os planos de saúde incluam na lista de serviços mínimos vacinas contra a Covid-19. O MPF pediu à agência — órgão regulador dos planos — informações sobre as providências e estudos realizados para eventual incorporação do produto no Rol […]
Ação no STJ pode mudar cálculo de indenizações – 14/12/2020
RIO — Uma ação banal de inclusão indevida do consumidor no cadastro de devedores pode vir a afetar a indenização de processos de milhões de brasileiros. Na pauta da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira, o caso da servidora pública aposentada gaúcha, de 71 anos, que tramita no Judiciário há 15 […]
Plano de saúde deve cobrir despesas com o medicamento Venetoclax (Venclexta®) para segurado com leucemia – 10/12/2020
O juiz Ricardo Cyfer, da 10a Vara Cível do TJRJ, proferiu sentença em 01/8/2020, condenando a Sul America Saúde a dar cobertura a despesas com tratamento de leucemia com o medicamento Venetoclax (Venclexta®), além de obrigar ao pagamento de indenização por danos morais ao segurado que teve a negativa de cobertura. A autor da ação, […]
ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde – 09/12/2020
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta terça-feira, 8, a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A medida faz parte do monitoramento da garantia de atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e protege os consumidores. Nesse ciclo, a ANS determinou a […]
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por falta de UTIN em hospitais conveniados – 07/12/2020
A Unimed de Governador Valadares, em Minas Gerais, foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, por danos morais. Ela estava grávida e teria um parto prematuro, mas não pôde ser atendida nos hospitais conveniados da região, pois nenhum deles possuía UTI neonatal. A decisão, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Reembolso por recusa indevida não se limita ao teto do plano de saúde, diz STJ – 07/12/2020
Se a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma […]
Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar – 07/12/2020
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar por danos morais paciente cuja internação por suspeita de Covid-19 foi negada. Em votação unânime, a reparação foi fixada em R$ 10 mil e a ré deve arcar com os custos da internação em […]
Reembolso por recusa indevida não se limita ao teto do plano de saúde, diz STJ – 07/12/2020
Se a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma […]
MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em tese sobre aplicação da nova lei de plano de saúde – 03/12/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF que esclareça e modifique a decisão que fixou tese de repercussão geral pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei dos Planos de Saúde (9.656/98) a contratos celebrados antes da sua vigência. Os embargos de declaração foram apresentados no RE 948.634. Na manifestação, Aras afirma que a decisão da […]
TRF1 mantém multa aplicada pela ANS a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico – 01/12/2020
Uma operadora de plano de saúde ajuizou ação na Justiça Federal solicitando a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) devido à não garantia de cobertura integral de procedimento médico-cirúrgico solicitado por um beneficiário. A requerente afirmou que não existiu infração, tendo em vista ter sido constituída junta médica para avaliar a […]