MPF defende inclusão de vacina contra Covid no rol de serviços oferecidos por planos de saúde – 14/12/2020

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta sexta-feira (11), em ofício enviado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que os planos de saúde incluam na lista de serviços mínimos vacinas contra a Covid-19. O MPF pediu à agência — órgão regulador dos planos — informações sobre as providências e estudos realizados para eventual incorporação do produto no Rol […]

Ação no STJ pode mudar cálculo de indenizações – 14/12/2020

RIO — Uma ação banal de inclusão indevida do consumidor no cadastro de devedores pode vir a afetar a indenização de processos de milhões de brasileiros. Na pauta da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira, o caso da servidora pública aposentada gaúcha, de 71 anos, que tramita no Judiciário há 15 […]

ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde – 09/12/2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta terça-feira, 8, a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A medida faz parte do monitoramento da garantia de atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e protege os consumidores. Nesse ciclo, a ANS determinou a […]

Reembolso por recusa indevida não se limita ao teto do plano de saúde, diz STJ – 07/12/2020

Se a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma […]

Reembolso por recusa indevida não se limita ao teto do plano de saúde, diz STJ – 07/12/2020

Se a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma […]

MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em tese sobre aplicação da nova lei de plano de saúde – 03/12/2020

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF que esclareça e modifique a decisão que fixou tese de repercussão geral pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei dos Planos de Saúde (9.656/98) a contratos celebrados antes da sua vigência. Os embargos de declaração foram apresentados no RE 948.634. Na manifestação, Aras afirma que a decisão da […]

TRF1 mantém multa aplicada pela ANS a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico – 01/12/2020

Uma operadora de plano de saúde ajuizou ação na Justiça Federal solicitando a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) devido à não garantia de cobertura integral de procedimento médico-cirúrgico solicitado por um beneficiário. A requerente afirmou que não existiu infração, tendo em vista ter sido constituída junta médica para avaliar a […]