Justiça revoga multa por obras em apartamento durante crise de Covid-19 – 28/01/2021
Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez obras em seu apartamento durante a crise de Covid-19. A autora contou que foi notificada para que cessasse as obras, pois a síndica não teria concedido autorização. A […]
Imobiliária deve pagar indenização por venda de um mesmo imóvel a duas pessoas – 28/02/2021
Vender um mesmo lote em condomínio para duas pessoas distintas é conduta tão notoriamente irregular que possui contornos de ato tipificado criminalmente, ultrapassando o mero aborrecimento. Foi com esse entendimento que a juíza Andressa Torquato Silva condenou a Imobiliária Santa Matilde Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos materiais e R$ 8 […]
Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador – 28/01/2021
O promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais que ocorreram depois da alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob posse de comprador, se readquirir a titularidade pela rescisão do contrato de compra e venda. Esse é o entendimento consolidado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade negou provimento a […]
Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário – 28/01/2021
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código […]
Juíza anula transferência de imóvel após comprovada fraude em procuração – 28/01/2021
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito. O entendimento é da juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, no Paraná. A magistrada declarou nula uma transferência de imóvel para pagamento de dívidas porque o ato jurídico foi firmado por meio do uso […]
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves – 28/01/2021
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves. De acordo com o casal, houve atraso na entrega do apartamento. […]
Justiça obriga plano de saúde a restabelecer contrato – 18/01/2021
O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, determinou, em caráter liminar, que a Unimed-BH restabeleça o plano de saúde da Associação dos Servidores do Instituto Federal de Minas Gerais, que havia sido cancelado por falta de pagamento. Foi determinado ainda que o documento volte a vigorar nas mesmas […]
Plano deve custear procedimento que não consta do rol da ANS, diz juiz – 18/01/2021
Não autorizar tratamento prescrito por médico especialista apenas porque o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é prática abusiva. O entendimento é do juiz Éder Jorge, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. Ele ordenou que um plano de saúde custeie o tratamento de um idoso com problemas […]
Plano deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa – 18/01/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância […]
Operadora deve manter benefícios de filhos de 38 e 41 anos em plano de saúde familiar – 15/01/2021
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que operadora de plano de saúde mantenha benefícios de filhos de 38 e 41 anos no contrato familiar. Os dependentes são beneficiários do contrato desde 1998 e não foram retirados do plano quando completaram 25 anos. Para o colegiado, ao não exercer a opção de exclusão […]
