Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel – 09/12/2021
Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais por conta de atraso na entrega de um imóvel. A […]
Seguro habitacional deve cobrir vícios de construção mesmo após quitação – 09/12/2021
A quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado. Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de indenização […]
Por manipular informações em juízo, Gafisa é condenada por litigância de má-fé – 09/12/2021
Por constatar culpa exclusiva da ré, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Gafisa a outorgar a escritura de um imóvel e a indenizar e ressarcir os dois compradores do bem. A empresa também foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé porque, segundo a sentença, ela manipulou dolosamente informações em […]
Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial e troca IGP-M por IPCA – 09/12/2021
Em sede de tutela antecipada de urgência, a 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) determinou o reajusto do aluguel de um restaurante, reduzindo em 30% o valor estipulado pelas partes originariamente, a contar de março de 2020 (período inicial da epidemia) até 120 dias da prolação da decisão. Em uma ação de revisão de contrato de aluguel, […]
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família – 09/12/2021
Se constatado que a compra de um imóvel foi feita com o objetivo de ocultação e blindagem de patrimônio — mesmo que a aquisição tenha sido feita antes da propositura de eventuais ações trabalhistas —, o bem em questão pode ser penhorado, ainda que seja a única residência do demandado. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal da […]
Dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução – 09/12/2021
A 3ª a do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro. STJ entende que mesmo sem registro, dação em pagamento antes da citação não é fraude à execução STJ No julgamento, o colegiado deu provimento […]
TJ-SP condena construtora por danos morais pela venda de imóvel com vícios ocultos – 09/12/2021
Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a pagar R$ 22.813,12 por danos materiais e morais pela venda de um imóvel com vícios ocultos. Necessidade de reforma causou mais […]
Sem averbação, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé – 09/12/2021
Com base na jurisprudência da corte, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da penhora na matrícula […]
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa – 09/12/2021
Em execução por quantia certa, em que é direito do credor receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba, na execução, coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitiva, sob pena de absoluta subversão da lógica processual. Devedor não pode oferecer imóvel no lugar de dinheiro sem a concordância do credorIvan Kruk Com […]
STJ anula transferência de imóvel feita por meio de procuração particular – 09/12/2021
Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Se o valor do imóvel é superior a 30 salários mínimos, […]
