Aposentado ou pensionista do INSS? Saiba como se proteger de fraude em empréstimo consignado e o que fazer em caso de descontos indevidos. – 18/01/2022
O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais acessíveis por conta dos juros reduzidos, vasta oferta de crédito e longo prazo para pagamento. Entretanto, muitas fraudes na contratação são verificadas. Logo, deve-se tomar o máximo cuidado no fornecimento de dados pessoais e nunca repassar dados em ligações telefônicas. Além disso, também é possível […]
Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação – 10/12/2021
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o […]
Custo de UTI para covid sobe 187% e planos ‘ameaçam’ aumentar mensalidade – 10/12/21
O custo de cada paciente com covid-19 internado em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) de hospitais que atendem a convênios médicos quase triplicou, com aumento de 187%, desde o início da pandemia, aponta uma pesquisa da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), que reúne as 15 maiores operadoras do Brasil. A entidade argumenta que o […]
Câmara cogita mudar lei para legalizar aumento nos planos de saúde de idosos – 10/12/2021
Uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados há meses para estudar mudanças na atual Lei dos Planos de Saúde, conforme os interesses dos empresários do setor, não descarta mexer no Estatuto do Idoso. O objetivo é excluir pontos da lei que protegem os mais velhos contra aumentos abusivos nos planos privados. Uma minuta sobre a mudança […]
Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz juíza – 10/12/2021
A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a Notre Dame Intermédica Saúde realize a cirurgia em paciente conveniado. […]
Entidades alertam: Fenasaúde quer mudar lei para diminuir cobertura de planos de saúde – 10/12/2021
Em matéria patrocinada publicada pela Folha de S.Paulo em 26/11/21, a Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), entidade que representa boa parte das empresas de planos privados de saúde, anunciou que o Brasil precisa ampliar o acesso da população a esses serviços. Essa campanha ocorre justamente no momento em que tramita na Câmara dos Deputados o PL 7.419/2006 (e […]
Por limitar número de sessões de psicoterapia, convênio deve indenizar – 10/12/2021
A negativa de cobertura de tratamento de saúde fundada em cláusula contratual abusiva gera dano moral presumido, dada a natureza extrapatrimonial do direito a saúde violado. Com base nesse entendimento, o juiz André Gomes Alves, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma operadora de saúde a indenizar por danos morais uma usuária que teve […]
CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento, define TJ-PE – 09/12/2021
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) pode ser usado em ações ajuizadas por pessoas de compram imóveis como forma de investimento. TJ-PE aprovou súmula que encerra questão sobre uso do CDC em litígios envolvendo compra de imóveis para investimentoNattawut Thammasak O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou […]
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação – 09/12/2021
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Ivan KrukÉ admissível penhora de bem […]
Locatário consegue reaver valor da caução por falta de vistoria – 09/12/2021
Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argumento de que o bem foi deteriorado, reter a caução paga pelo locatário. A partir desse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo deu parcial provimento a apelação de uma […]
