Retirada de protesto deve ser feita por devedor
É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, os ministros consideraram que não é possível impor essa tarefa ao credor, livrando-o da possibilidade de ter que indenizar devedor que […]
Atendimento a consumidor piora apesar de decreto
Quatro anos após a criação do decreto que trouxe regras rígidas para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) das empresas, o atendimento e as queixas dos usuários sobre o serviço pioraram. Levantamento feito a pedido da Folha pelo Ministério da Justiça, a partir de dados do Sindec, que reúne 170 Procons em todo o […]
Conselho Federal de Medicina assegura o sigilo profissional
Por meio da Resolução CFM nº 1997/2012, o Conselho Federal de Medicina alterou a redação do art. 77 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, o qual, até então, estabelecia que os médicos prestassem informações às empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas […]
Ação de prestação de contas por titular de conta-corrente não se destina à revisão de cláusulas contratuais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um consumidor que, inconformado com o saldo da sua conta-corrente, ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de obter a discriminação da movimentação financeira para verificar a legalidade dos encargos cobrados. Para a maioria dos ministros do colegiado, embora […]
Barulho de vizinhos é questão polêmica em condomínios
Legislações muncipais e federais não são claras sobre o assunto Sexta-feira, 20h38min. Após uma semana estafante de trabalho e — tiro de misericórdia — uma hora no congestionamento, você finalmente chega em casa e se prepara para descansar. Mal veste o roupão e calça as pantufas, um ruído grave e ritmado invade o apartamento, ameaçando […]
Plano de saúde deve reembolsar paciente atendida em hospital não conveniado
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a sentença da comarca de Balneário Camboriú, que condenou o plano de saúde de uma senhora a reembolsar mais de R$ 30 mil de um procedimento médico e mais R$ 15 mil de danos morais. A autora teve que ser atendida na emergência de um hospital […]
Há culpados na judicialização da saúde?
Em 24 de setembro de 2012, a Folha de São Paulo divulgou notícia a respeito da preocupação com o lobby feito pelas operadoras de saúde que patrocinam eventos realizados pelo Poder Judiciário. Os casos divulgados são de um júri simulado sobre a judicialização da saúde, realizado na Escola Paulista de Magistratura, em São Paulo, evento […]
Cidadão que trabalhar em condições prejudiciais à saúde pode aposentar mais cedo
Pessoas que trabalharem em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física têm direito a uma aposentadoria especial. O trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos (poeira, gases, fumo), físicos (ruídos, vibrações, pressões anormais) ou biológicos (bactérias, fungos, parasitas) por período exigido para a concessão do benefício (15, […]
Penhora de bem de família do fiador em contrato de locação
É justo que contrato seja mais oneroso ao fiador, do que ao locatário? Nos contratos de locação de imóvel, seja para fim comercial ou residencial, o locador precisa de garantia quanto ao efetivo cumprimento do contrato. Apesar de haver diversas formas de garantia, como depósito prévio de alguns meses de aluguel ou seguro-fiança junto […]
Atraso na entrega de veículos dá direito a clientes
O contador Manoel Dias da Paz comprou um carro em uma concessionária de Salvador no último dia 31 de julho. Como não havia o modelo do automóvel em estoque, a empresa deu o prazo de cinco dias para que o consumidor recebesse o veículo. Mas o prazo não foi cumprido. “Eu já tinha pago tudo, […]
