Mesmo sem relação de consumo, Embratel deve indenizar revendedora de carros por falhas no serviço
Ainda que uma empresa revendedora de veículos não possa ser equiparada a consumidor final de serviços de telefonia, a fornecedora deve indenizar pelas falhas ocorridas no sistema. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o direito à espécie para, mesmo afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), manter a […]
Empresa aérea terá que indenizar por atraso de 21 horas de voo
O desembargador Celso Ferreira Filho, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a decisão da primeira instância que condenou a empresa Gol VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$5 mil um passageiro, menor de idade, por danos morais. A criança, na época com oito anos, adquiriu, juntamente com seus avós, um […]
Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ. Para o Tribunal de Justiça de […]
Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia anular julgamento da Terceira Turma, que entendeu válidas as doações feitas ao longo da vida por falecido à sua viúva. Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão. O autor, herdeiro […]
Saúde sem reajuste por idade
Justiça considera abusivo o aumento em plano para clientes que completam 60 anos Rio – Reajuste no valor do plano de saúde em função de o segurado ter completado 60 anos de idade configura cobrança indevida e é proibido pelo Estatuto do Idoso. Esse foi o entendimento da Terceira Turma Recursal em Segunda Instância da […]
Terceira Turma aplica teoria da perda da chance e reduz indenização por erro médico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser paga por médico oncologista em virtude de erro profissional no tratamento de câncer de mama. O colegiado, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou ao caso a teoria […]
Os planos de saúde com mais reclamações em novembro
Ranking da ANS mostra as operadoras de médio e grande porte com mais reclamações de clientes São Paulo – Além de divulgar anualmente o IDSS, índice que avalia o desempenho das operadoras de planos de saúde – conforme mostrado em reportagem publicada anteriormente -, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também divulga mensalmente o […]
SUS tem despesa recorde com ações judiciais
A conta da chamada judicialização da saúde alcançou novo recorde: R$ 339,7 milhões gastos pelo governo federal de janeiro a outubro. O valor engloba as compras diretas de remédios, equipamentos e insumos pelo Ministério da Saúde, e o repasse a Estados, a municípios e a pacientes para o cumprimento de decisões judiciais. O balanço preliminar […]
Após aumento das queixas, sites de compras coletivas são obrigados a mudar SACs
Os portais de compras coletivas estão reformulando o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e reestruturando processos internos depois de serem pressionados pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), em razão da alta no número de reclamações. Segundo o órgão, nos primeiros oito meses de 2012, foram registradas 1.840 queixas contra os cinco […]
Nota fiscal vai ter que mostrar peso dos tributos a partir de junho de 2013
A partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço comprado no Brasil. A informação terá de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e também poderá ser divulgada em painéis dispostos nos estabelecimentos. A nova determinação está […]
