Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular – 16/04/2021
Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida […]
STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de imóvel de família – 16/04/2021
O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não prejudica sua impenhorabilidade. A medida apenas previne terceiros de boa-fé que possam se interessar em compra-lo acerca da dívida existente e evita eventuais aborrecimentos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso […]
Falta do compromisso de compra e venda de imóvel não anula usucapião – 16/04/2021
A falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título, requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. Esse entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que em 1988 ocupou uma área rural com base em uma escritura […]
Companheira só tem direito a aluguel de imóvel do falecido até a data da morte – 16/04/2021
A renda proporcionada pelo aluguel de um imóvel de propriedade exclusiva de um dos componentes de união estável só é considerada patrimônio comum do casal enquanto o dono estiver vivo. Após seu falecimento, esse rendimento passa a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Por negligência na segurança, condomínio deve indenizar moradores assaltados – 16/04/2021
É evidente a condição de frustração, impotência e sofrimento daquele que tem sua casa invadida por criminosos, especialmente quando o roubo acontece em um condomínio com entrada controlada, em que as vítimas contribuem mensalmente com valor considerável em busca da tão sonhada segurança. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]
TJ-SP mantém imissão na posse de comprador com débitos em aberto – 16/04/2021
O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a recurso movido pela Sab Astúrias Empreendimentos Spe Ltda., que teve créditos excluídos de processo de recuperação judicial em decisão sobre imissão na posse de um imóvel. Os autores da ação objeto do recurso afirmam que […]
TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação – 16/04/2021
Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação. Dois agravos de instrumento foram movidos por empresas locatárias contra o shopping Iguatemi […]
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel – 16/04/2021
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do […]
Mantido plano de saúde do Exército para filha de militar falecido – 16/04/2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a renovação do cadastro de uma pensionista militar, filha de um falecido terceiro-sargento da reserva remunerada, no Fundo de Saúde do Exército (Fusex). O homem morreu em 2018 e a filha foi inscrita no Fusex como beneficiária titular. Mas em 2020, quando foi renovar o cadastro, foi informada de […]
STJ veta exclusão tardia de ex-empregado que seguiu no plano de saúde por 9 anos – 16/04/2021
A empresa que tem o direito de excluir seu ex-empregado do plano de saúde coletivo após 24 meses, mas não o faz por quase uma década gera no beneficiário a legítima expectativa de que seria mantido no contrato por tempo indeterminado. A exclusão tardia é abusiva e não pode ser feita. Com esse entendimento, a […]
