É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade […]
Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo […]
Falta de pagamento de valores incontroversos autoriza corte de energia
Para evitar a suspensão do fornecimento de energia pela concessionária local, uma empresa de Mato Grosso deve efetuar o pagamento dos valores incontroversos no prazo de 15 dias. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o processo, as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (Cemat) entraram com ação para cobrar pelo […]
Mesmo sem perícia, Fiat é condenada a indenizar vítima de acidente com Uno
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Fiat Automóveis S/A. A empresa foi condenada a pagar indenização a um cliente envolvido em acidente de trânsito, mesmo sem a realização de perícia, por aplicação da teoria da verossimilhança preponderante. O veículo, modelo Uno, de […]
STF decide que monitoramento aos planos de saúde continua
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça que cassou duas liminares que restringiam o monitoramento e a suspensão da venda de planos de saúde considerados irregulares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em despacho datado desta quarta-feira (11/12), o ministro negou pedido […]
STJ: planos de saúde têm de cobrir cirurgias experimentais
Brasília – Os planos de saúde podem até estabelecer quais doenças serão por eles cobertas, mas não o tipo de tratamento que o especialista utilizará. Este foi o teor da decisão unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, na semana passada, recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não […]
Plano só pode recusar exames se houver exclusão expressa
Planos de saúde não podem se recusar a fornecer procedimentos médicos com a alegação de que não fazem parte da lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde (ANS). O tema já é superado pela jurisprudência, conforme entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O colegiado confirmou sentença do 2º Juizado […]
Briga de “Unimeds” por clientes de SP causa confusão e vai parar na Justiça
Uma disputa de diferentes unidades da Unimed por clientes foi parar na Justiça. A Unimed é uma cooperativa que reúne médicos e oferece planos e seguros de saúde. Existe em várias cidades do país, mas, apesar do nome em comum, trata-se de empresas independentes. Clientes da Unimed Paulistana estão recebendo em casa propagandas de seguros […]
Projeto cria limites para reajustes de planos de saúde
Já está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP) que altera a Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, visando a tornar obrigatória a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS) no caso de […]
Clientes reclamam de mudanças de hospitais e médicos credenciados em planos de saúde
A esperança de um atendimento melhor fez com 17 milhões de brasileiros contratassem planos de saúde nos últimos dez anos. A esperança de um atendimento melhor fez com 17 milhões de brasileiros contratassem planos de saúde nos últimos dez anos. Mas muitos deles se decepcionaram. Um dos problemas é a mudança constante na rede de […]
