Operadora deve incluir recém-nascida em plano de titularidade do avô – 01/06/2021
Quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor sem exigir que o bebê seja o titular do plano de saúde. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao mandar uma operadora incluir uma recém-nascida como beneficiária do plano de saúde de seu avô materno, sem carência. […]
Médico não responde por rompimento de parcerias comerciais de clínica – 01/06/2021
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que negou um pedido de indenização feito por uma clínica que acusa um médico de ser o causador do rompimento de parcerias comerciais devido a condutas irregulares. A clínica alega que foi descredenciada de duas grandes […]
Por falha em tratamento estético, clínica e médico são condenados por danos morais – 25/05/2021
Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou serviços de tratamento estético. Há cerca de dois anos, o paciente procurou o […]
Servidor com doença grave pode ingressar em instituto de assistência médica – 18/05/2021
A saúde é um direito fundamental amplamente assegurado pela Constituição. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um servidor público estadual seja incluído como usuário dos serviços do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) em razão da necessidade de tratamento de uma […]
Paciente que ficou com cateter no corpo deve ser indenizada – 18/05/2021
Por constatar a responsabilidade civil do Estado nas condutas de seus agentes, a 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa condenou a prefeitura da cidade a indenizar em R$ 30 mil uma paciente que ficou com um cateter dentro do corpo. A autora foi submetida a uma cirurgia de retirada da vesícula biliar em um […]
As operadoras de saúde capturaram o rol da ANS – 18/05/2021
Imagine a situação: a conta do plano de saúde pesa cada vez mais no orçamento da sua família, mas você persiste diligentemente, pagando sem atraso os boletos para garantir a cobertura em um momento de necessidade. Eis que esse momento chega. Você ou um familiar tem um problema de saúde e é instruído pelo médico […]
Estado não pode dificultar acesso a medicamentos de alto custo, diz TJ-SP – 18/05/2021
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de […]
Paciente que perdeu parte da visão após mutirão de catarata deve ser indenizado – 18/05/2021
O fato de existir um contrato de gestão com uma entidade privada da área de saúde não afasta a responsabilidade do município, conforme o texto constitucional. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Barueri e da gestora de um hospital público ao […]
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de autorização de cirurgia bariátrica – 18/05/2021
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a recusa da operadora de saúde em autorizar a cirurgia de Gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de uma paciente, é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento da segurada. Com isso, foi […]
Prazo para pedir indenização por vaga de garagem menor que o previsto é de 1 ano – 18/05/2021
O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues em tamanho menor do que o previsto tem prazo de um ano a partir da data de registro do título para pedir a restituição do valor excedente pago. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do Superior Tribunal […]
