STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema […]
Juíza troca IGP-M por IPCA no reajuste de contrato de financiamento de imóvel
Por entender que a prestação dos compradores se tornou excessivamente onerosa, a 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, a substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção monetária de um contrato de financiamento de imóvel. O IGP-M foi escolhido entre as partes no contrato para reajuste mensal. A […]
STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular no Distrito Federal
Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. O Ministério Público Federal alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro em um loteamento […]
Menor sob guarda deve usar plano de saúde como dependente natural, diz STJ
A recusa de operadora de plano de saúde de incluir um menor sob guarda como dependente natural — condição conferida a filhos, enteados ou tutelados de titulares — vai de encontro a normas de ordem pública e hierarquia superior sobre a proteção da criança e do adolescente, o que não pode prevalecer. Com esse entendimento, […]
Plano de saúde é condenado após negar internação em UTI
A cláusula que nega cobertura a procedimento solicitado por beneficiário de plano de saúde, com base em prazo de carência do contrato, é considerada abusiva. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) determinou que o plano de saúde de um homem cubra sua internação em leito de UTI e pague R$ 3 mil por danos morais. No caso, foi proposta ação após o […]
