Vereadores aprovam lei que obriga informar espera na rede de saúde
Projeto de lei aprovado na Câmara de São Paulo obriga
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Uma ex-aluna da Universidade de Guarulhos será indenizada em R$
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão
O desembargador Amílcar Maia negou seguimento a um recurso ingressado
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal
