Novas regras para funcionamento das atividades das agências de turismo com o advento da lei 12974/2014.
“Apesar de ser responsável por mais de 16 mil agências de turismo registradas no país, o Ministério do Turismo não tem estrutura suficiente para fiscalizar a atividade e as finanças de cada uma. A situação agrava-se devido à legislação vaga sobre o setor, com dificuldades para multar e exigir reembolso ao consumidor no caso de […]
Falha em atendimento médico em jaguariúna gera indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista determinou que o município de Jaguariúna pague reparação por danos morais aos pais de uma criança que morreu num hospital público. Eles terão de receber R$ 50 mil de indenização, pensão mensal por nove anos e reembolso das despesas com funeral. A garota deu […]
Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (4/6) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo trata […]
Litisconsórcio passivo facultativo: a afastabilidade de chamamento da união ao processo, pelo estado, em ação para fornecimento de medicamento
Já foi decidido pelo STF que o recebimento de remédios “é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios” (Recurso Extraordinário 607.381). Instado a fornecer tal direito, o estado de Santa Catarina interpôs recurso em ação que o […]
Hospital dos Servidores lidera ranking de espera por cirurgias
Juíza deu 120 dias para governo apresentar plano a fim de acabar com filas em seis hospitais do Rio RIO — O Hospital dos Servidores do Estado (HSE) é a unidade da rede federal no Rio com o maior número de pacientes aguardando uma cirurgia. Segundo levantamento da Defensoria Pública da União (DPU), 4.571 pessoas […]
Proteção aos superendividados pode virar lei
A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do Código […]
Câmara aprova obrigação para plano de saúde substituir descredenciado e comunicar mudança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (23/04) o Projeto de Lei 6964/10, do Senado, que determina a substituição, pelo plano de saúde, do profissional que deixou de atender pelo convênio por outro equivalente, e estabelece a comunicação da mudança aos consumidores com 30 dias de antecedência. O objetivo é evitar […]
Repetitivo: não cabe chamamento da União ao processo que discute fornecimento de remédio pelo estado
Embora haja solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, uma vez proposta ação nesse sentido contra determinado estado, não cabe o chamamento da União ao processo com base no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao […]
Direito à aposentadoria por invalidez deve ser analisado com base na situação do trabalhador na data do requerimento administrativo
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de chapeador de automóveis devido a uma lombalgia e osteoartrose […]
Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Fazenda do Estado que disponibilize acompanhamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a aluno portador de deficiência auditiva, até a conclusão do ensino médio. O estudante, portador de deficiência auditiva bilateral profunda, pleiteou que lhe fosse disponibilizado o […]
