Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora […]
Plano de saúde: Amil pede bloqueio de processo sobre reajuste de idoso
Maior grupo do setor é alvo de mais de 2 mil processos sobre o tema; setor diz que empresas poderiam quebrar A Amil pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos que tentam limitar os reajustes de planos de saúde de idosos cujos contratos foram firmados antes de 2004. O grupo, […]
Novas regras para cancelamento de serviços entram em vigor
Há alguns dias (8 de julho) entrou em vigor uma nova norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinando que as empresas de telefonia móvel e fixa, TV por assinatura e banda larga ofertem a seus clientes a possibilidade de cancelamento automático de contrato pela internet, sem a necessidade de passar por um atendente. Uma […]
Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3), em caráter conclusivo, proposta que obriga a empresa incorporadora a pagar multa se atrasar mais de seis meses para entregar os imóveis comprados na planta. O texto agora será enviado ao Senado, a não ser que haja recurso para […]
Justiça determina que empresa pague cirurgia de obesidade mórbida
A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Capital, determinou que uma operadora de planos de saúde pague as despesas de tratamento de obesidade mórbida a um cliente. O autor alegou que necessita se submeter a uma cirurgia denominada septação gástrica por videolaparoscopia, procedimento adequado para tratar a enfermidade, porém o plano não […]
Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização […]
CONSUMIDORA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO
A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP determinou que uma concessionária de veículos de Santos indenize uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, pela compra de um carro novo com problemas mecânicos. A cliente relatou nos autos que, após a retirada do veículo, diversos defeitos se apresentaram sucessivamente, sendo necessário levar o carro […]
União prevê gasto de R$ 3,9 bi com ações de medicamentos
União, Estados e municípios têm respondido a uma avalanche de ações para o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que tem afetado os cofres públicos. Só para o governo federal, o impacto de uma derrota em todos os processos seria de R$ 3,93 bilhões – o […]
UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PAULISTAS SÃO CONDENADOS A FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTES COM OSTEOPOROSE
Decisão do TRF3 valoriza direitos constitucionais à saúde e à vida e acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a recursos e determinou à União, ao Estado de São Paulo e aos municípios paulistas de Santo André […]
Plano de saúde é condenado a pagar mais de R$ 116 mil a família de menino com câncer
A Sul América Companhia de Seguro Saúde foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a garoto que foi diagnosticado com câncer. A empresa, que também terá que pagar R$ 11.803,55 ao segurado, a título de danos materiais, deverá arcar com a cobertura total e integral do tratamento da doença. A decisão […]
