Estado condenado a fornecer remédio para tratamento hepático
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível condenaram o Estado de MS a fornecer a um portador de hepatocarcinoma medicamento específico para o tratamento da patologia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, e ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública. De acordo com a […]
Câmara aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta que permite a cobrança, pelas associações de moradores, da taxa de condomínio dos imóveis localizados em vilas ou ruas públicas de acesso fechado. Seguindo o voto do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), o texto […]
Justiça diz que são abusivas taxas de corretagem e de assistência
Uma construtora e uma imobiliária foram condenadas a restituir em dobro o valor pago por um consumidor referente a taxas de corretagem e de assistência. Deverão, ainda, indenizá-lo em R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo. O consumidor desistiu de uma reserva […]
CEF é condenada a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta
“Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Porém, o § 3.º, I e II, do mesmo artigo […]
Lei evita prejuízo a consumidores de planos de saúde
As operadoras de planos de saúde têm 180 dias a partir do último dia 24 de junho para se adequarem à Lei Federal 13.003, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, que determina a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado do plano de saúde implica compromisso […]
Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso […]
Governo libera alta de até 9,65% para plano de saúde individual e familiar
Os planos de saúde individuais e familiares poderão ter o preço reajustado em até 9,65% neste ano. O índice foi divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nesta quinta-feira (3). Essa decisão afeta os contratos de 8,8 milhões de consumidores. O reajuste é válido para planos contratados após 1º de janeiro de 1999 ou […]
Plano de saúde é condenado a pagar marca-passo a dona de casa
As cláusulas excludentes do fornecimento de marca-passo, próteses e órteses não podem ser invocadas quando a entrega de tais materiais for essencial e necessária à realização e ao sucesso do procedimento cirúrgico ou tratamento coberto pelo plano contratado pelo consumidor. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) […]
Plano de saúde é condenado por negar parto no sexto mês de gestação
Uma decisão monocrática do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues garantiu a um casal do Mato Grosso do Sul a indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. O casal entrou com ação após seu plano de saúde se negar a realizar o parto prematuro de gêmeos no sexto mês de gestação. Em […]
Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista, por maioria dos votos, condenou um laboratório clinico em São Paulo a pagar indenização no valor de R$ 10 mil a uma mulher que recebeu um diagnóstico negativo de câncer de mama. A autora relatou que um exame de mamografia feito na empresa ré […]
