Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS condenou uma rede de lojas ao pagamento de indenização a cliente que sofreu constrangimento quando tentava adquirir um aparelho telefônico pelo preço anunciado. Caso Ao comparecer no estabelecimento, a fim de realizar a compra de um aparelho celular, pelo preço de R$ 129,00 a cliente […]
Queda de deficiente visual no Metrô gera dano moral
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um homem com deficiência visual. De acordo com o processo, em duas ocasiões o autor utilizou o serviço de orientação […]
Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o Município de São Paulo a fornecer medicamentos a um portador de cirrose hepática, decorrente de contaminação pelo vírus da hepatite C. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 815, ajuizada pela municipalidade, o ministro […]
25 anos do Código do Consumidor
O aumento da conscientização sobre direitos nas relações de consumo e do acesso à Justiça, quando estes são violados, são apontados por especialistas como avanços consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em 2015 completa 25 anos em vigor. No entanto, apesar de ser uma das legislações mais completas sobre o tema no […]
Falha em assistência médica em pré-natal gera indenização
Acordão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de assistência médica a indenizar uma gestante por falha em diagnóstico durante o pré-natal. Ela receberá R$ 30 mil por danos morais. A autora fazia acompanhamento com médico credenciado pela ré, em Santo André, e o profissional teria […]
Manual da Secretaria Nacional do Consumidor orienta consumidores sobre relação com planos de saúde
O Manual de Planos de Saúde, lançado em 14 de maio de 2014, em Gramado (RS), apresenta os principais problemas que envolvem a proteção do consumidor de planos de saúde privados no Brasil. É exposto o porquê de todos os contratos de planos de saúde serem considerados contratos de consumo e submetidos à legislação protetiva […]
Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente. Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado que, […]
Negativas de exames fazem usuários irem à justiça
No segundo semestre deste ano, o Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) registrou pelo menos dois casos similares, onde os clientes foram favorecidos em detrimento das operadoras de saúde. Em ambos, as empresas foram obrigadas a ressarcir os autores das ações. Buscar direitos enquanto a saúde está debilitada é um desafio a mais e Quelma […]
União deve custear exames e consultas particulares a bebê que sofreu erro médico em hospital federal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que concedeu liminar para que a União custeasse exames e consultas particulares a um bebê que, em virtude de nascimento prematuro, passou por um cateterismo umbilical no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de […]
Ocorrência de infecção hospitalar que afetou recém-nascido gera indenização
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um hospital e maternidade a indenizar os pais de uma criança que, embora nascida saudável, contraiu infecção hospitalar que causou paralisia cerebral, com sequelas permanentes. O casal relatou que seu filho nasceu prematuro, em janeiro de 2004, e […]
