A responsabilidade civil do Estado diante da ausência de atendimento em Unidade Básica de Saúde (UBS)
A Constituição Federal de 1988, como a lei máxima no país no que tange a questões relativas a direitos fundamentais, dispõe, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Continua este artigo dispondo que esse direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem […]
Notas sobre a RN 388/2016
No final do ano passado, a Agência Nacional de Saúde deu mais um exemplo de como vem cada vez mais se eximindo de sua função de reguladora do mercado de saúde suplementar: aprovou, sem qual tipo de debate com representantes da sociedade ou de usuários de planos de saúde, o que as operadoras de saúde […]
Desistência da Compra e Venda de Imóvel na Planta
A economia brasileira corre o risco de mergulhar em um período de 3 anos seguidos de contração, fato inédito desde 1901. São cada vez mais crescentes a inflação e o desemprego, o que acaba por comprometer o poder de compra dos consumidores. A crise econômica pela qual passa o nosso país implica não apenas na […]
A publicidade infantil como prática ilegal à luz do código de defesa do consumidor e da Constitução Federal
Não é novidade que hodiernamente vivemos em uma sociedade de consumo, marcada por um consumismo supérfluo e desenfreado, na maioria das vezes induzido pelas grandes empresas por meio de diversas técnicas. Nesse sentido, a publicidade vem ganhando cada vez mais força como meio de induzir e seduzir o consumidor a comprar algo que ele muitas […]
Contratos com estabelecimentos de ensino: conheça seus direitos
Nessa época do ano muitos pais me procuram com dúvidas sobre eventual irregularidades nas condutas do estabelecimento de ensino no momento da contratação para o ano letivo dos seus filhos, especialmente sobre o matrícula e material escolar. Importante não esquecer que a relação com o estabelecimento escolar é de consumo e isso significa que os […]
Tire 15 dúvidas sobre sua relação com os planos de saúde
Declaração de saúde não pode incluir hábitos do cliente. Ou seja: a pessoa não precisa dizer se é fumante, sedentária, se toma ou não medicamento Contratar plano de saúde pode significar, ao mesmo tempo, segurança e dor de cabeça. Embora tenha a cobertura garantida no papel, é comum o cliente encontrar dificuldades para ter acesso […]
Principal reclamação dos clientes de planos de saúde é a demora no atendimento telefônico
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Plano de saúde indenizará e pagará medicamento experimental para cliente com câncer
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma operadora de planos de saúde deverá pagar por medicamento experimental para o tratamento de câncer de uma cliente, além de indenizá-la em R$ 10 mil devido aos danos causados pela recusa inicial. De acordo com a desembargadora Mary Grün, […]
Custos dos planos de saúde triplicarão em 15 anos
Nos próximos 15 anos, os gastos das empresas privadas de saúde vão quase triplicar, passando de cerca de R$ 106 bilhões por ano para R$ 283 bilhões Projeções a longo prazo costumam preconizar problemas que, no fim, só serão sentidos por gerações futuras e, por isso, costumam ser empurrados com a barriga. Na área de saúde, […]
TRF3 determina à União fornecer medicamento a portadora de doença no sistema sanguíneo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso da União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Soliris (eculizumab) a uma idosa portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), doença grave e rara que afeta o sistema sanguíneo. “É obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o […]
