Estado deve custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ – 22/05/2019
Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. No STJ, o Estado de Goiás tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás […]
STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral – 22/05/2019
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que […]
Plano de saúde indenizará cliente após negar tratamento para câncer Reparação foi fixada em R$ 10 mil pelo TJ/SC – 22/05/2019
“Diante da angústia, do sofrimento, e da intranquilidade a que foi submetido” um paciente que teve seu pedido negado por uma rede de planos de saúde para tratamento de câncer, a 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve, por unanimidade, decisão que condenou a rede a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao […]
STF julga nesta quarta (22) se o SUS deve pagar por medicamentos para tratamento de doenças raras – 21/05/2019
O Superior Tribunal Federal (STF) votará, nesta quarta-feira (22), se os medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras serão disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo aqueles que ainda não constavam na lista. O processo começou em 2016, mas foi adiado em virtude do pedido de vistas do ex-ministro, Teori Zavasck. […]
Animais de estimação em Condomínios Edilícios – 21/05/2019
Seja por razões médicas, companheirismo ou única e exclusivamente pelo prazer que sua presença traz para os seres humanos, os bichinhos de estimação ou pets – como determina o termo mais em voga – são corriqueiramente encontrados no dia a dia. Mas para além da alegria, este assunto pode se tornar uma grande dor de […]
Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos – 20/05/2019
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma fundação a manter o plano da reclamante e de seus dependentes nas mesmas condições de […]
STJ começa a julgar limitação de cobertura de emergência de plano de saúde – 20/05/2019
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quinta-feira (16/5) o limite de 12h imposto pelos planos de saúde para atendimento de urgência ou emergência. Depois desse prazo, os segurados perdem a cobertura, mesmo que o atendimento não tenha terminado. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. No […]
Um panorama do atual cenário sobre a criminalização da homofobia – 20/05/2019
Melissa Areal Pires Hoje o mundo festeja o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia. A data comemorativa da luta por direitos humanos e pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito, é lembrada desde 1990 quando a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Segundo fontes que […]
MP pode exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial – 20/05/2019
Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na residência do segurado. Nessas hipóteses, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com direta relevância social. O entendimento foi reafirmado […]
Afastada fraude à execução de imóvel alienado para custear tratamento médico – 20/05/2019
Decisão é do juiz Federal Osmane Antônio dos Santos. O juiz Federal Osmane Antônio dos Santos, da 2ª vara de Uberaba/MG, negou pedido feito pela União e afastou alegação de fraude à execução de imóvel alienado para custeio de tratamento médico. O imóvel foi adquirido pelo devedor em 2015 e alienado por terceiros em 2016. […]
