Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho – 12/01/2021
A 11ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Diadema e a Eletropaulo custeiem a eletricidade gasta por aparelhos em residência que vive jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada. De acordo com os […]
Paciente será indenizado por falta de médico especializado em hospital durante feriado – 12/01/2021
Um paciente que precisou de cirurgião plástico devido a fratura no nariz será indenizado após plano de saúde não oferecer o médico especialista durante feriado. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF ao considerar falha na prestação dos serviços. O autor contou que, no feriado de 12 de outubro, sofreu acidente que gerou fratura […]
Não há direito real de habitação sobre imóvel adquirido pelo falecido com terceiro – 12/01/2021
Em caso de copropriedade anterior ao óbito de cônjuge (que é diferente da adquirida com a morte do proprietário), não se pode falar em direito real de habitação da metade sobrevivente do casal. Assim decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito […]
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ – 12/01/2021
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do […]
Registro de escritura prevalece sobre contrato particular, diz TJ-SP – 11/01/2021
Diante das incongruências que afetam muito mais a credibilidade do contrato particular, deve prevalecer a escritura pública. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em controvérsia sobre dois negócios de compra e venda do mesmo imóvel, reconheceu como válido aquele que teve escritura pública registrada. O […]
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere liberdade de contratar – 12/01/2021
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso […]
Construtora deve pagar taxas de condomínio até entrega das chaves do imóvel – 11/01/2021
O comprador de um imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse direta do bem. Antes disso, a contribuição deve ser paga pelo vendedor. Esse foi o entendimento da 9ª Vara Cível de João Pessoa ao decidir que uma construtora deve pagar as despesas de um […]
STJ determina continuidade de tratamento médico não previsto no rol da ANS, indicado à criança diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 – 11/01/2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de uma criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética. O ministro concedeu efeito suspensivo ao agravo interno interposto contra a decisão […]
Plano de saúde deve arcar com internação psiquiátrica superior a 30 dias – 11/01/2021
As cláusulas que impõem obrigações ao consumidor devem ser escritas de modo claro, facilitando a compreensão do contratante. Caso contrário, o segurado pode desconhecer aquilo que assinou, ao passo que a empresa pode ser penalizada. O entendimento é da juíza Júnia de Souza Antunes, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada determinou que […]
Plano de saúde é obrigado a custear integralmente despesas em hospital não credenciado – 11/01/2021
No dia 10/05/2016, a autora sofreu quadro de AVC (acidente vascular cerebral), tendo sido levada ao Hospital mais próximo de sua residência, onde foi informada de que não havia credenciamento para a categoria do seu plano, motivo pelo qual foram feitos vários contatos com a empresa-ré objetivando saber qual seria o hospital da rede credenciada […]
