Plano de saúde: Conta do reajuste suspenso em 2020 chegou. Tire suas dúvidas e saiba o que fazer se não puder pagar – 28/01/2021
RIO – Depois de a Agência Nacional de Saúde (ANS) ter suspendido os reajustes dos planos de saúde em 2020 por causa da pandemia, a conta chegou para milhões de usuários no país. Os boletos para o pagamento das mensalidades neste mês de janeiro já estão autorizados a incluir o reajuste – anual ou por […]
Gravidez após a laqueadura de trompas não configura erro médico, diz TRF-4 – 28/01/2021
A laqueadura de trompa não é um método anticoncepcional infalível nem 100% seguro. Assim, a falha na esterilização de uma paciente não caracteriza, por si só, erro médico. Por consequência, não gera o dever de indenizar na seara da responsabilidade civil. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que […]
Não informar necessidade de remoção de cateter configura erro médico, decide TJ-MG – 28/01/2021
Por maioria, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a decisão que condenou um médico urologista a indenizar uma paciente em R$ 25 mil. Três anos após realizar uma cirurgia para retirar pedras dos rins, a mulher descobriu que estava com um cateter no órgão direito, que deveria ter […]
Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ – 28/01/2021
A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima. Quando o caso é dano por erro médico, a pensão deve ser paga desde a data da cirurgia que gerou o problema. Com esse entendimento e por […]
Médico não deve indenizar por erro se não for provado nexo causal – 28/01/2021
Para a configuração de erro médico, é imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a sequela do paciente e o procedimento do profissional. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que negou indenização a um paciente que culpava o médico por uma deformidade em seu […]
Companhia deve indenizar casal por inundações de esgoto em sua casa – 28/01/2021
Por constatar agruras sofridas pelos autores e consequências decorrentes da falha na prestação do serviço, a 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (MG) condenou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a indenizar em R$ 40 mil e ainda ressarcir um casal cuja casa foi invadida por esgoto em diversas ocasiões. Na primeira ocorrência, o casal entrou […]
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura – 28/01/2021
Se um paciente arca com despesas cirúrgicas enquanto aguarda revisão de negativa de plano de saúde, deve receber indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que uma mulher que arcou com despesas cirúrgicas receberá indenização da seguradora Geap. A autora afirmou que foi diagnosticada com artrose interapofisária e […]
STJ discute se imóvel de família com locação comercial é penhorável – 28/01/2021
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte. O enunciado diz que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado […]
Mulher deve pagar a ex-marido aluguel de imóvel adquirido pelo casal – 28/01/2021
Segundo o artigo 1.326 do Código Civil, o coproprietário de um imóvel tem o direito de receber os frutos do bem em questão. A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mulher a pagar ao ex-marido o valor referente ao aluguel do apartamento em que mora. O […]
Tocar bateria em apartamento sem isolamento acústico gera dever de indenizar – 28/01/2021
Seja em casa, seja em apartamento, instrumento musical pressupõe respeito a vizinho e a terceiros. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem ao pagamento de indenização por danos morais a seu vizinho, no valor de R$ 4 mil, pelo barulho frequente de uma bateria. De […]
