Justiça determina que plano de saúde forneça medicação à base de canabidiol para criança de 2 anos com epilepsia, em Goiânia – 02/03/2021
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, em segunda instância, que o plano de saúde Unimed forneça medicação à base de canabidiol, substância derivada da maconha, para uma criança de 2 anos que tem paralisia cerebral e epilepsia refratária, em Goiânia. Segundo a sentença, o produto pode evitar que ela tenha convulsões diárias. Cabe recurso […]
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência, diz STJ – 02/03/2021
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do […]
Notificação frustrada por ausência não constitui em mora o devedor fiduciante – 02/03/2021
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante em razão de sua ausência no endereço informado não é suficiente para constituí-lo em mora. O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução da notificação, após três […]
ANS atualiza rol de cobertura obrigatória de planos de saúde; veja o que foi incluído – 25/02/2021
RIO – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta quarta-feira, um novo rol de procedimentos de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. A agência incluiu 15 novos procedimentos como exames, terapias e cirurgias. Além disso, a atualização contempla a incorporação de 46 itens relativos a medicamentos. Ao todo, houve a inclusão […]
Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame da Covid-19 – 22/02/2021
Plano de saúde terá que indenizar uma beneficiária que teve o pedido de realização do exame RT-PCR, necessário para a detecção do novo Coronavírus, negado. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia entendeu que a recusa foi indevida. Consta nos autos que, após apresentar sintomas característicos do novo coronavírus, o médico indicou a […]
Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19 – 22/02/2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar de primeira instância que negou o pedido da esposa e do filho de um homem que morreu de Covid-19 em Porto Alegre (RS) para que fosse realizada contraprova e necropsia no corpo do falecido com o objetivo de rever a causa da […]
Tratamento fora do Domicílio deve ser fornecido para criança com catarata – 22/02/2021
Ente público teve o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação judicial, providenciando transporte, alimentação, hospedagem para a criança e um acompanhante Uma criança com catarata congênita bilateral teve reafirmado pelos membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) o direito a realizar Tratamento fora do Domicílio (TFD). O Ente […]
Preços dos planos de saúde sobem até 50% em 2021, diz Idec – 19/02/2021
O acúmulo de reajustes em 2021 deixa planos de saúde coletivos até 50% mais caros, segundo pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O aumento exponencial dos valores cobrados se deve aos reajustes de 2020, que foi prorrogado, e o previsto para o mês de aniversário da pessoa em 2021. Além disso, há também a […]
Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo – 19/02/2021
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos doartigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de […]
Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra – 19/02/2021
Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à unidade, não há ilícito culposo na cobrança de despesas condominiais e nem dever de indenizar. O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o autor desistiu […]
