Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência, diz STJ – 02/03/2021
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do […]
Notificação frustrada por ausência não constitui em mora o devedor fiduciante – 02/03/2021
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante em razão de sua ausência no endereço informado não é suficiente para constituí-lo em mora. O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução da notificação, após três […]
ANS atualiza rol de cobertura obrigatória de planos de saúde; veja o que foi incluído – 25/02/2021
RIO – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta quarta-feira, um novo rol de procedimentos de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. A agência incluiu 15 novos procedimentos como exames, terapias e cirurgias. Além disso, a atualização contempla a incorporação de 46 itens relativos a medicamentos. Ao todo, houve a inclusão […]
Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame da Covid-19 – 22/02/2021
Plano de saúde terá que indenizar uma beneficiária que teve o pedido de realização do exame RT-PCR, necessário para a detecção do novo Coronavírus, negado. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia entendeu que a recusa foi indevida. Consta nos autos que, após apresentar sintomas característicos do novo coronavírus, o médico indicou a […]
Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19 – 22/02/2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar de primeira instância que negou o pedido da esposa e do filho de um homem que morreu de Covid-19 em Porto Alegre (RS) para que fosse realizada contraprova e necropsia no corpo do falecido com o objetivo de rever a causa da […]
Tratamento fora do Domicílio deve ser fornecido para criança com catarata – 22/02/2021
Ente público teve o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação judicial, providenciando transporte, alimentação, hospedagem para a criança e um acompanhante Uma criança com catarata congênita bilateral teve reafirmado pelos membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) o direito a realizar Tratamento fora do Domicílio (TFD). O Ente […]
Preços dos planos de saúde sobem até 50% em 2021, diz Idec – 19/02/2021
O acúmulo de reajustes em 2021 deixa planos de saúde coletivos até 50% mais caros, segundo pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O aumento exponencial dos valores cobrados se deve aos reajustes de 2020, que foi prorrogado, e o previsto para o mês de aniversário da pessoa em 2021. Além disso, há também a […]
Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo – 19/02/2021
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos doartigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de […]
Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra – 19/02/2021
Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à unidade, não há ilícito culposo na cobrança de despesas condominiais e nem dever de indenizar. O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o autor desistiu […]
TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal – 19/02/2021
Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de alumínio. O bem é de uma empresa com quem […]
