Plano de saúde pode ser responsabilizado por falta de especialista em hospitais credenciados – 18/03/2021
A operadora de plano de saúde pode ser responsabilizada se faltar médico especialista nos hospitais credenciados. Foi dessa forma que entendeu o Judiciário, em sentença proferida pela 3ª Vara Cível de São Luís. A ação, na qual configurou-se como parte demandada a Unihosp Saúde, foi de danos morais, movida pela mãe de uma menina. Ao […]
Cônjuge de herdeiro em comunhão universal deve ser citado em anulação de partilha – 18/03/2021
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge — tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar […]
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião – 18/03/2021
Se o proprietário visa, por meio de ação, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4° Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do […]
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior – 18/03/2021
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) exigisse que um novo inquilino de um imóvel pagasse a dívida deixada pelo antigo morador, sob pena de multa. […]
Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida – 18/03/2021
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve a condição de herdeiro reconhecida após a morte do doador a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Justiça defere liminar para que plano de saúde custeie tratamento à base de Zolgensma de criança com AME – 16/03/2021
O juiz titular da 2ª Vara Cível da Capital, Gustavo Procópio Bandeira de Melo, deferiu liminar (Processo nº 0807481-66.2021.8.15.2001) para determinar que a Amil Assistência Médica Internacional autorize, no prazo de 72 horas, a realização do tratamento com a utilização do medicamento Zolgensma, conforme solicitação médica acostada nos autos, em uma criança de três anos […]
Justiça exige que plano de saúde pague fertilização in vitro – 16/03/2021
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a arcar com os custos da fertilização in vitro de paciente diagnosticada com endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Se não houver clínica credenciada que ofereça o serviço, a operadora deverá ressarcir a paciente com valores […]
Juiz autoriza paciente a se consultar com médica especialista – 16/03/2021
Por constatar violação à boa-fé e à proteção do consumidor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte autorizou, em liminar, uma mulher a se consultar com a médica especialista que a tratava, apesar da negativa da operadora do plano de saúde. Desde 2010, a autora sofre de uma patologia crônica neuropática que causa dores de coluna intratáveis. […]
TJ-SP mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz – 16/03/2021
Por vislumbrar vício de vontade no ato, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou a doação de um imóvel feita por um idoso declarado incapaz. Além da reintegração da posse do bem, a beneficiada pela doação deverá pagar indenização por danos morais ao idoso, no valor de R$ […]
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial – 16/03/2021
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127). O RE foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]
