Nota fiscal vai ter que mostrar peso dos tributos a partir de junho de 2013
A partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço comprado no Brasil. A informação terá de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e também poderá ser divulgada em painéis dispostos nos estabelecimentos. A nova determinação está […]
Afastamento e exclusão de sócio minoritário por justa causa – Dissolução parcial de sociedade empresária
De acordo com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o ritmo de criação de empresas no Brasil está mais acelerado do que em 2011. Somente entre 1o de janeiro e 30 de julho de 2012, um milhão de empresas foram criadas no país , de acordo com dados coletados pelo “Empresômetro” , em tempo […]
Redução de estômago dará desconto em restaurante
Uma lei que entrou em vigor ontem em Campinas (a 93 km de SP) obriga restaurantes a dar desconto de 50% ou meia refeição a clientes que passaram por cirurgia bariátrica (redução de estômago). A fiscalização será do Procon e quem descumprir pagará multa de ao menos R$ 469,80. A nova regra vale para porções, […]
ANS cria grupo técnico para avaliar cobrança extra por partos normais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidade que regula os planos de saúde, decidiu nesta quarta-feira (5) que vai criar um grupo técnico para avaliar a situação da cobrança extra de honorários por parte do médico para acompanhar pelo tempo necessário um parto normal. Recentemente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou um parecer […]
Senado aprova projeto que cria política de proteção a pessoas com autismo
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que pune professores ou gestores escolares com multas de até 20 salários mínimos e pena de reclusão até 12 anos que adotarem práticas discriminatórias contra pessoas com autismo. A punição integra a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aprovada pelos senadores, […]
Plano de saúde é obrigado a cobrir internação domiciliar para doença prevista no contrato
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care(internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a […]
Evento em São Paulo debaterá o acesso aos tratamentos de reprodução assistida no Brasil
Reprodução assistida: planos de saúde devem cobrir as despesas de tratamento? Visando debater os motivos que levam os planos de saúde a não cobrirem as despesas relativas aos tratamentos de reprodução humana assistida e o porquê o direito constitucional de acesso à saúde é negado aos casais inférteis sem condições financeiras acontece em São Paulo […]
Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe […]
Agora é lei: planos de saúde devem doar bolsas coletoras a ostomizados
RIO — Após dez anos de luta no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 7177/02 foi sancionado nesta segunda-feira, pela presidente Dilma Rousseff. A nova lei obriga as operadoras dos planos de saúde a fornecerem bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, além de coletor de urina e de sonda vesical a pacientes usuários da […]
Idec conclui que os planos de saúde serão impagáveis dentro de 30 anos
Hoje o consumidor gasta, em média, 7% de sua renda com planos de saúde. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-Idec, em 30 anos, esse custo será insustentável, representando 70% de seu salário. Há dois anos, o mesmo levantamento apontou 54,12%. Em apenas dois anos, o reajuste dos planos cresceu mais do que […]
