O casamento imperfeito
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem […]
Planos de saúde com comercialização suspensa para novos beneficiários
Novos planos com comercialização suspensa. Planos que permanecem com a comercialização suspensa Operadora e nº de registro na ANS Planos de saúde com comercialização suspensa Nº de registro na ANS e nome do plano de saúde CLINIPAM CLÍNICA PANARAENSE DE ASSIST. MÉDICA LTDA – 340782 404382991 – ESPECIAL 419529999 – HOSPITALAR EMPRESARIAL 441700033 – […]
ANS suspende 225 planos de saúde administrados por 28 operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quinta-feira a suspensão por um período de três meses de 225 planos de saúde, de um total de 28 operadoras, a partir de segunda-feira (14). Elas foram punidas por descumprirem os prazos máximos para marcação de consultas, exames e cirurgias. Durante esse período, elas não poderão […]
É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em […]
Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova […]
Planos de saúde podem ser obrigados a cobrir atendimento de paciente em casa
Pacientes assistidos em casa, após internação hospitalar, poderão contar com a cobertura de planos e seguros privados de assistência à saúde. É o que prevê projeto de lei apresentado em dezembro pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), até 7 de fevereiro. A matéria passará […]
As decisões mais marcantes de 2012 na área de direito privado
Os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados no julgamento de matérias de direito privado (Terceira e Quarta Turmas e Segunda Seção) produziram mais de 163 mil decisões no ano de 2012. Confira alguns julgados importantes. Responsabilidade civil Aplicando a teoria da perda da chance, a Terceira Turma do STJ reduziu o valor […]
Projeto muda regra para permanência de dependente no plano de saúde
Estudantes de curso técnico e de pós-graduação poderão ser dependentes em plano de saúde até os 24 anos, desde que estejam matriculados em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A medida está prevista no Projeto de Lei 4402/12, do deputado Zoinho (PR-RJ). Atualmente esse direito já é garantido aos estudantes de curso de graduação. O […]
Real Saúde está impedida de comercializar planos
Diante do acompanhamento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vem realizando junto à operadora Real Saúde LTDA EPP (PE) em função do crescente número de reclamações de beneficiários recebidas, a Agência decretou a implantação do regime especial de Direção Técnica e suspendeu a comercialização dos planos da operadora a partir do dia 20 de […]
Acionamento de air bag por buraco na pista não gera dano moral
Há responsabilidade objetiva do fabricante pelo disparo de dispositivo de proteção contra colisão efetivado pelo simples tráfego em estrada esburacada. Porém, o fato não causa dano moral indenizável. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização por danos materiais, de R$ 12 mil, imposta à BMW pelo Tribunal de […]
