Projeto prevê que bancos e comércio informem ao consumidor motivos da recusa de crédito
As instituições financeiras e o comércio deverão informar ao consumidor os motivos pelos quais seu crédito foi negado. A medida, aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, altera o Código de Defesa do Consumidor. A proposta é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), ao Projeto de lei 5805/09, do ex-deputado Bispo […]
Matéria especial do STJ elenca jurisprudência da Corte em casos de acidentes aéreos
Em reportagem especial divulgada pelo STJ, diversos julgados da Corte em casos de acidentes aéreos são relembrados, como o acidente da Gol com o jato Legacy, em 2006. A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, […]
Tribunal nega pedido de indenização a fumantes
O Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Privado, confirmou sentença da 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital que indeferiu pedido para a condenação de um grande fabricante de cigarros em razão dos malefícios trazidos pelo fumo. A ação civil pública, interposta pelo Ministério Público e por uma associação de defesa do […]
Roubo de encomenda exclui responsabilidade dos Correios por indenização
Na sessão do dia 4 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o roubo de mercadoria transportada constitui motivo de força maior e exclui a responsabilidade do transportador por eventual indenização relativa a […]
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso julgado, um casal de […]
MP e OAB promovem II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde
O II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, acontece em Fortaleza durante os dias 4, 5 e 6 de setembro, no Hotel Oásis Atlântico, na avenida Beira-Mar, 2500, Meireles. O evento é uma parceria entre a Promotoria de Defesa da Saúde Pública, através da promotora de Justiça Isabel Pôrto, e a Comissão de Saúde da […]
É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No recurso analisado, a Atendimento Médico de Empresas Ltda. (Atemde) […]
Plano de saúde obtém sentença contra o SUS
Enquanto esperam uma decisão final sobre a constitucionalidade da obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços prestados a seus segurados, planos de saúde têm obtido entendimentos favoráveis à prescrição dos débitos. As operadoras defendem a aplicação do Código Civil e o prazo de três anos para a cobrança, contado a partir […]
Onze pacientes ganham na Justiça o direito de tratar feridas em Piracicaba
Desde 2012, a Prefeitura tem custeado o tratamento por oxigenoterapia. Outros 3 pacientes ainda aguardam decisão judicial, mas já são tratados. A Prefeitura de Piracicaba (SP) já custeou o tratamento de oxigenoterapia para cuidados em feridas crônicas em 11 pacientes que entraram com mandado de segurança desde agosto de 2012. Eles corriam o risco de […]
Fiat indenizará consumidores por propaganda enganosa do Palio 2007
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente em âmbito estadual, no Rio […]
