Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda
Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema […]
Projeto aprovado no Senado prevê atendimento domiciliar do INSS a idosos enfermos
BRASÍLIA – Um projeto aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos do Senado acaba com a obrigação de idosos, quando estiverem doentes, de comparecer a órgãos públicos para resolver assuntos de seu interesse ou referente a alguma demanda do próprio órgão. O texto acaba com a exigência para que os idosos compareçam aos órgãos […]
Procon alerta consumidores sobre ação abusiva dos serviços essenciais
Atraso de pagamento de serviços como luz, água e gás, não suja nome. Esses são serviços essenciais, não uma concessão de crédito. Os consumidores que pagam contas de luz, água, gás e planos de saúde em atraso estão sendo punidos duas vezes: com a suspensão dos serviços e com o nome sujo. Entretanto, o Procon diz […]
Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e […]
Garantia estendida terá novas regras
Consumidor que contratar o seguro em lojas físicas poderá desistir num prazo de 7 dias; regulamentação deve ser aprovada quinta-feira pelo CNSP O consumidor que contratar a garantia estendida ao comprar um produto ou adquirir algum tipo de seguro em lojas físicas do varejo poderá desistir do negócio em até sete dias. A nova regra […]
Governo amplia rol de cobertura dos planos de saúde
Beneficiários terão direito a mais 87 procedimentos, incluindo 37 medicamentos orais para o tratamento domiciliar de câncer O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciaram nesta segunda-feira, 21, um novo rol de cobertura que deve ser oferecido pelos planos de saúde. Beneficiários terão direito a mais 87 procedimentos, incluindo 37 […]
Código propõe mudança no comércio eletrônico
O consumidor que fizer uma compra à distância, como pela internet, terá 14 dias para desistir da operação, a partir do recebimento do produto, se a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresentada nesta quinta-feira pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tornar-se lei. Entre outras inovações, a proposta prevê medidas para combater […]
Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro
A Justiça de São Paulo terá de analisar as provas e alegações apresentadas por uma mulher que diz ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício do hospital onde seu marido, vítima de infarto, seria atendido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a rejeição pura e simples dos embargos […]
PROCON NOTIFICA GOLDEN CROSS E UNIMED
A Fundação Procon-SP notificou nesta segunda-feira (14) a Golden Cross e a Unimed para prestarem esclarecimentos sobre problemas enfrentados pelos consumidores e comprovação da manutenção dos tratamentos continuados e condições contratuais após a transferência da carteira de planos de saúde individuais e familiares da Golden Cross para a Unimed Rio. Na reunião do Procon com […]
Senado aprova projeto que proibe material escolar coletivo em lista
Pelo plano, despesas com esses itens têm de constar no cálculo das anuidades ou das semestralidades das escolas No momento em que escolas particulares começam a avisar os pais de que as mensalidades de 2014 subirão – ao menos em Brasília e em São Paulo – acima da inflação, o Congresso tenta impedir cobranças abusivas. […]
