Autor: arealpires

Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos

O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos, portanto eles devem ser preservados pelo prazo cabível para ajuizamento de ações relacionadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de três anos o tempo de guarda dos registros de usuários de […]

Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa

Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão. As dívidas tributárias são inscritas na Serasa após serem enviadas a protesto pela Fazenda Nacional, […]

STF adia para 2014 decisão sobre poupança e apenas inicia debates

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira o julgamento de cinco ações que vão definir se foram constitucionais os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A expectativa do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, é de que a discussão demande pelo menos quatro sessões plenárias. Os ministros decidiram que vão ouvir os […]

Aeroportos operados pela Infraero vão oferecer wi-fi grátis

Terminais também terão de colocar à disposição tomadas para os passageiros, segundo o ministro da Aviação Civil. Portaria determina que haja ‘número adequado’ de áreas de alimentação para incentivar queda de preço ao consumidor. Todos os aeroportos administrados pela Infraero terão que ter sistema de internet sem fio (wi-fi) gratuita. É o que determina portaria […]

STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (27) se os bancos devem pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O plenário da Corte vai julgar cinco ações que tratam do […]

Câmara conclui votação do texto-base do novo CPC e adia polêmicas

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5. Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o […]

Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral

A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão proferida, em relação ao início da correção monetária aplicada em indenização […]

Proibida a venda casada de garantia estendida

Desde 28 de outubro, quando foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CNSP nº 296, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o seguro de garantia estendida no Brasil passou a contar com novas regras. A resolução dispõe sobre os critérios para a operação da garantia estendida quando da aquisição de bens ou durante a […]

Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. No entendimento da Turma, a substituição do polo passivo foi indevida porque os débitos do imóvel não foram incluídos no edital do leilão. O condomínio, localizado em São […]