ANS amplia cobertura nacional de exames genéticos
Planos terão que pagar por análises preventivas de doenças hereditárias RIO – A partir do dia 2 de janeiro de 2014, os planos de saúde serão obrigados a bancar exames de alta complexidade para o rastreamento de 29 doenças genéticas. A recomendação já existia, porém sem normas claras, o que gerava ambiguidade e demora na […]
Projeto que disciplina a mediação judicial e extrajudicial é aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), projeto que disciplina a mediação como meio alternativo de solução de conflitos. A proposta, que estabelece a mediação judicial e extrajudicial, estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, exceto os que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, […]
Dono de imóvel pode ter 2 carnês de IPTU
Prefeitura estuda enviar boleto com reajuste pela inflação e, se Justiça mudar decisão, cobrar depois valor adicional. Secretário de Finanças diz que SP pode perder até R$ 3 bilhões em investimentos caso a decisão seja mantida Donos de imóveis de São Paulo podem receber dois carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2014. […]
Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por estar em atraso com as taxas do condomínio. Em […]
Relatório sobre reforma do Código do Consumidor deve ser votado nesta terça-feira
As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas nesta terça-feira pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990). Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados por uma comissão de juristas presidida […]
Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento
Acompanhando voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que condenou um shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma consumidora que foi vítima de tentativa de assalto dentro […]
MPF, ANS e operadoras de planos de saúde firmam TAC que beneficia usuários da Unimed
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e quatro operadoras de saúde celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a qualidade dos serviços de assistência médica dos usuários da Unimed São Luís. Pelo acordo, as operadoras Central Nacional Unimed, Conmed São Luís, Unihosp e Hapvida […]
MP recomenda unidades de saúde a não cobrar pagamento antecipado
Usuários de planos de saúde de Maceió devem ser atendidos de imediato. Leis proíbem exigir depósito para internação em casos de urgência. O Ministério Público recomendou ao Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde em Alagoas (Sindhospital), Conselho Regional de Medicina (CRM), e hospitais e clinicas de Maceió a não cobrarem de forma prévia, quaisquer espécie de pagamentos, caução ou […]
Procon notifica planos de saúde por descumprirem lei em João Pessoa
Norma da ANS em relação aos prazos de carência eram descumpridas. Empresas têm 72 horas para se adequarem à lei, sob pena de multa. Seis operadoras de planos de saúde que atuam em João Pessoa foram notificadas pelo setor de fiscalização do Procon-JP por descumprimento às normas da Agência Nacional de Saúde (ANS) em relação […]
Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?
No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, […]
