STJ decide que provedor de conteúdo deve guardar dados de usuários por três anos
Nos casos em que o usuário efetua o cancelamento do serviço de internet, o provedor de conteúdo deverá guardar os dados de identificação pelos três anos seguintes ao cancelamento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp nº 1.398.985-MG), que estabeleceu que o fornecimento de dados de usuários de […]
Planos de saúde: Amil é obrigada a reembolsar clientes
A Amil está proibida de cobrar por stents, dispositivo usado para evitar entupimento das artérias e que pode custar mais de R$ 10 mil. Quem pagou por ele desde 2007 deverá ser ressarcido. A medida vale também para angiografia, um tipo de exame dos vasos sanguíneos. É pelo menos a segunda vez, desde 2012, que […]
Brasileiros têm dificuldades para contratar planos de saúde individuais
Faz quase um mês que o Ministério Público Federal pediu explicações sobre a situação à Agência Nacional de Saúde. Os brasileiros ainda estão encontrando dificuldades pra contratar um plano de saúde individual nas maiores operadoras do país. E faz quase um mês que o Ministério Público Federal pediu explicações sobre a situação à Agência Nacional de Saúde. […]
Plano de saúde: Justiça é “última esperança” de cliente, diz juiz
Para Ronnie Herbert, agências reguladoras como a ANS criam regras que servem de escudo para as operadoras, em vez de beneficiar usuários. A Justiça se tornou a última esperança que os clientes de planos de saúde têm de usarem aquilo pelo que pagam, avalia o juiz Ronnie Herbert, do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
É possível comprar imóveis mais baratos no fim do ano?
Segundo especialistas, preços dos imóveis não costumam ser afetados pela época do ano, como acontece com os carros; São Paulo – Muita gente aproveita o tempo livre das férias coletivas e o fôlego financeiro do 13º salário para comprar um carro ou mesmo um imóvel na virada do ano. Mas ainda que possa ser financeiramente […]
Lei obriga companhia a divulgar lista do Procon
As empresas que estão no ranking anual de reclamações do Procon-SP estão obrigadas a divulgar essa informação em locais de fácil visualização e na internet. A determinação está na Lei Estadual nº 15.248, publicada no Diário Oficial de quarta-feira, que passa a valer a partir do dia 18 de janeiro. A norma, porém ainda depende […]
STJ analisa valor de danos morais em ação coletiva
Depois de um voto, foi suspenso ontem o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em ação coletiva – ajuizada por um grupo de pessoas que busca reparação pelo mesmo fato. Está em discussão na Corte Especial se deve ser estabelecido um valor para […]
Extravio de encomenda pode gerar dano moral independente de declaração de conteúdo ou valor
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o extravio de encomenda pode configurar dano moral independentemente de o remetente ter declarado o conteúdo ou o valor da remessa. A decisão do colegiado ocorreu na última sessão realizada nesta quinta-feira (12/12), em Brasília, durante julgamento de embargos de declaração, […]
Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores, em razão de dívida contraída pelos pais posteriormente à doação. Seguindo voto do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma definiu que a falta de registro imobiliário da doação não impede que os filhos apresentem embargos […]
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
