Artigos e Notícias
Falta de regulamentação clara permite reajustes abusivos de planos coletivos
Planos de saúde estão se aproveitando da falta de uma regulamentação clara para vender pacotes que podem ser cancelados a
Caixa econômica federal deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar a construtora valores previstos em contrato
Responsabilidade do banco decorreu do atraso na entrega da obra. Em recente decisão monocrática proferida no Tribunal Regional Federal da
É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente
A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela
Novas regras para funcionamento das atividades das agências de turismo com o advento da lei 12974/2014.
“Apesar de ser responsável por mais de 16 mil agências de turismo registradas no país, o Ministério do Turismo não
Falha em atendimento médico em jaguariúna gera indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista determinou que o município de Jaguariúna pague reparação por
Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (4/6) aplicou sua Súmula 22, reafirmando
Litisconsórcio passivo facultativo: a afastabilidade de chamamento da união ao processo, pelo estado, em ação para fornecimento de medicamento
Já foi decidido pelo STF que o recebimento de remédios “é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um
Hospital dos Servidores lidera ranking de espera por cirurgias
Juíza deu 120 dias para governo apresentar plano a fim de acabar com filas em seis hospitais do Rio RIO
Proteção aos superendividados pode virar lei
A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto
Câmara aprova obrigação para plano de saúde substituir descredenciado e comunicar mudança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (23/04) o Projeto de Lei 6964/10, do Senado, que
Repetitivo: não cabe chamamento da União ao processo que discute fornecimento de remédio pelo estado
Embora haja solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, uma vez proposta ação nesse sentido contra determinado
Direito à aposentadoria por invalidez deve ser analisado com base na situação do trabalhador na data do requerimento administrativo
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
