Artigos e Notícias
Juíza anula transferência de imóvel após comprovada fraude em procuração – 28/01/2021
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito. O entendimento é da juíza Márcia
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves – 28/01/2021
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de
Justiça obriga plano de saúde a restabelecer contrato – 18/01/2021
O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, determinou, em caráter liminar, que a
Plano deve custear procedimento que não consta do rol da ANS, diz juiz – 18/01/2021
Não autorizar tratamento prescrito por médico especialista apenas porque o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde
Plano deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa – 18/01/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a
Operadora deve manter benefícios de filhos de 38 e 41 anos em plano de saúde familiar – 15/01/2021
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que operadora de plano de saúde mantenha benefícios de filhos de
Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho – 12/01/2021
A 11ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Diadema e
Paciente será indenizado por falta de médico especializado em hospital durante feriado – 12/01/2021
Um paciente que precisou de cirurgião plástico devido a fratura no nariz será indenizado após plano de saúde não oferecer
Não há direito real de habitação sobre imóvel adquirido pelo falecido com terceiro – 12/01/2021
Em caso de copropriedade anterior ao óbito de cônjuge (que é diferente da adquirida com a morte do proprietário), não se
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ – 12/01/2021
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar
Registro de escritura prevalece sobre contrato particular, diz TJ-SP – 11/01/2021
Diante das incongruências que afetam muito mais a credibilidade do contrato particular, deve prevalecer a escritura pública. Com esse entendimento, a 4ª
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere liberdade de contratar – 12/01/2021
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e
