A enfermagem e o direito à saúde – 12/05/2020

Por Melissa Areal Pires, advogada especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor da Areal Pires Advogados 

A Carta Magna prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  

Contudo, na prática, os inúmeros problemas de gestão do sistema de saúde brasileiro acabam por inviabilizar o exercício da cidadania por grande parte da nossa população, dificultando o resguardo do bem mais valioso para a pessoa humana: a saúde e a vida. A judicialização da saúde e da vida vem demonstrando que é impossível garantir a melhoria da qualidade de vida da população e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana sem a garantia do acesso universal à saúde previsto na legislação constitucional e infra constitucional. 

Nesse sentido, para tratar sobre garantia de acesso universal à saúde e políticas públicas e sociais na área do direito a saúde, é fundamental que toda a sociedade envide esforços para que os profissionais de saúde possam ter condições dignas de trabalho, com vistas à manutenção da saúde, a prevenção e a recuperação de agravos, tudo baseado nos princípios da universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde, fundamentais para transformações nas condições de vida da nossa população. 

Não podemos, nesse sentido, esquecer da histórica participação da Enfermagem na construção e manutenção de um sistema de saúde universal, tendo sido, por muitas vezes, seriamente afetada por políticas públicas de atenção à saúde que restringiram direitos. Seu histórico de protestos contra ilegalidades sempre tiveram o objetivo de reforçar a importância do SUS como política de Estado, única forma de se garantir a efetividade dos princípios da universalidade, integralidade e equidade da atenção à saúde. 

Atualmente responsável pela grande parte das ações de saúde em geral e, em especial, da atenção básica, a sociedade confia, especialmente agora, durante a atual pandemia da Covid-19, que esses profissionais continuarão enfrentando bravamente os desafios da profissão sem esquecer dos mandamentos constitucionais da defesa do direito à saúde e à vida. 

Parabéns a todos os enfermeiros! 

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