Justiça também determinou que autoridades policiais não poderão impedir o ato
A 1ª vara do Juizado Especial Criminal do TJ/RO concedeu permissão para os pais de uma criança diagnosticada com autismo e graves crises de epilepsia cultivarem maconha (cannabis sativa) para fins medicinais.
A liminar, concedida pelo juiz Maximiliano Darcy David Deitos, considerou que a autorização da Anvisa que permite a importação de medicamentos à base da cannabis não é suficiente para que o direito à saúde dos pacientes, que necessitam do medicamento, seja garantido.
A filha do casal já faz o uso de óleo importado, chamado everyday advanced, que custa em média 21 mil reais anualmente.
De acordo com o magistrado, a finalidade da decisão é evitar prejuízos que poderiam ocorrer por conta do cultivo da planta.
“Evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça é real e iminente, pois uma eventual denúncia anônima levará à interrupção do plantio, destruição e encaminhamento dos pacientes à Justiça”.
Para embasar a decisão, o magistrado considerou a documentação e laudos médicos que comprovavam a melhora clínica da paciente após a utilização da planta e que apontavam a necessidade do uso constantemente.
Na decisão, o juiz também ordenou que as autoridades policiais não adotem qualquer medida para cercear a liberdade dos pais no cultivo da cannabis.
Fonte: Migalhas
Opinião, por Nicolle Duque, colaboradora da Areal Pires Advogados
A flexibilização do uso de cannabis medicinal é fruto da pressão de inúmeros pacientes e da sociedade. No entanto, o processo para sua regulamentação ainda é burocrático, as mudanças nas regras avançam conforme alterações da Anvisa, movidas lentamente à base de ações judiciais.
Importante destacar que as leis e seu projetos devem estar, cada vez mais próximos, à ciência do que à religião contribuindo sobremaneira para a quebra de tabus impostos na sociedade que acarretam no atraso de desenvolvimentos científicos, tecnológicos e medicinais.
Atualmente, considerando algumas decisões judiciais, já se pode dizer que no Brasil existem pessoas fazendo uso descriminalizado da cannabis. Acredita-se que a regulamentação do uso medicinal é um passo importante na reforma da política de drogas quanto à cannabis e que sua descriminalização não significa, salvo melhor juízo, legalizar o seu uso, mas sim, retirar o caráter criminal de algumas condutas em relação às drogas.
Portanto, o direito à vida e ao seu pleno gozo com saúde, bem como o direito à dignidade da pessoa humana, refletem a importância de se revisar as leis e alterar a política de drogas adotadas pelo Brasil com celeridade.
