Fisioterapeuta não é habilitado para realizar perícia médica
A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região, por unanimidade, decidiu que a constatação de incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área da medicina, sendo forçoso reconhecer que o fisioterapeuta não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto […]
Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde forneça tratamento psiquiátrico a um homem com transtornos mentais e comportamentais decorrentes de alcoolismo. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado, determinou o custeio do tratamento do autor por tempo indeterminado, até sua alta médica, e fixou indenização por […]
Juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitado a 12% ao ano
Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Esse foi o entendimento da 6ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento a recurso de cliente requerendo a limitação da taxa sob argumento de “abusividade”. O relator da apelação, desembargador Federal […]
Após 10 anos, Estatuto do Idoso pouco avança
O número de denúncias anônimas sobre violações dos direitos cresceu, mas total de registros formais, em delegacias, ainda é considerado pequeno. Dez anos depois de o Estatuto do Idoso entrar em vigor, pouca coisa mudou quando se fala em proteção dos direitos das pessoas da terceira idade e em implementação de políticas públicas. Apesar de […]
Entra em vigor ampliação da cobertura de planos de saúde
Brasília – Entra em vigor hoje (2) a ampliação da cobertura obrigatória para beneficiários de planos de saúde, que inclui 37 medicamentos orais para tratamento domiciliar de câncer, além de 50 novos procedimentos como exames, consultas e cirurgias. As mudanças foram anunciadas em outubro pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É a primeira vez […]
Fique atento às possíveis ciladas ao aderir a um plano de saúde coletivo
Uma grande quantidade de planos de saúde é oferecida no mercado e junto com eles inúmeras reclamações são registradas ao aderir ou utilizar os serviços. O reajuste abusivo do valor dos planos coletivos é um dos motivos que tem chamado a atenção do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), que alerta para a […]
Reajuste de mensalidade de plano de saúde considerado abusivo é anulado pela Justiça
O reajuste de mensalidade de plano de saúde considerado abusivo foi anulado pela Justiça. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A empresa havia aumentado o valor em virtude de faixa etária do cliente e, com a decisão, as mensalidades deverão ser reduzidas retroativamente e o valor […]
Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por estar em atraso com as taxas do condomínio. Em […]
Igreja Universal terá de devolver mais de R$ 74 mil de doações feitas por fiel
A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de devolver a uma ex-fiel mais de R$ 74 mil, em valores de 2004 a serem corrigidos. A igreja não conseguiu fazer com que seu caso fosse reavaliado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). […]
Estatuto do Idoso completa dez anos ainda com muitos desafios
A expectativa de vida dos brasileiros vem aumentando nas últimas décadas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com idade superior a 65 anos deve quadruplicar até 2060. Os idosos atualmente vivem mais, preocupam-se com a saúde e estão mais ativos. Por outro lado, as denúncias de […]
