Plano de saúde é condenado a custear internação de dependente químico
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no Distrito Federal, julgou procedentes os pedidos do autor para condenar a Amil Assistência Médica Internacional a custear/providenciar o tratamento adequado a dependente químico, qual seja, o custeio integral do tratamento de internação em decorrência da dependência química, […]
ANS oferece ferramentas para magistrados em litígios de saúde
De forma a subsidiar magistrados no julgamento de processos relacionados à saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres técnicos. Órgão integrante do Ministério da Saúde, a Conitec disponibilizou um e-mail (conitec@saude.gov.br) para que juizes enviem […]
Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por meio da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, negou provimento ao apelo de administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por “esfíncter artificial. O servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado, […]
Procon-SP faz mobilização em rede social contra lei que retira responsabilidades de agências de turismo
O Projeto de Lei 5.120/01 que dispõe sobre as atividades das agências de turismo que está na mesa da presidente Dilma Rousseff para sanção está tirando o sono das entidades de defesa do consumidor. Isto porque, se aprovada, a nova lei refletirá negativamente em um dos fundamentos principais do Código de Defesa do Consumidor que […]
Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas empresas de comércio varejista por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especificações de uso em território nacional. Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores […]
ANS reduz reajuste de planos com até 30 consumidores
O monitoramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre o agrupamento de contratos coletivos (pool de risco), medida que obrigou as operadoras a reunir em grupo único os contratos coletivos com até 30 consumidores para aplicar o mesmo percentual anual de reajuste, revela a redução de discrepâncias no setor. Desde maio de 2013, quando […]
Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, o que justificaria sua contribuição. Até então, pagar a taxa é […]
Justiça anula aumento nos planos de saúde dos funcionários da Embraer
Acatando o pedido do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, o juiz Roberto dos Santos Soares anulou, nesta terça-feira (6), o aumento de 100% no plano de saúde dos funcionários da Embraer. Com a mudança, anunciada pela empresa na semana passada, os colaboradores teriam descontados da folha de pagamento metade das consultas e […]
Energia, eficiência energética e sustentabilidade: os sistemas de micro e mini geração de energia
Análise da Resolução n.º 482, de 17 de abril de 2012, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica do Brasil A tutela ambiental encontra-se intrinsecamente atrelada ao desenvolvimento econômico, e tal ligação tende a ser cada vez mais intensa. A nítida desproporcionalidade na extração racional de bens e riquezas naturais, imposta pelos ditames do desenvolvimento […]
3 Câmara do MPF quer informações sobre planos de saúde que exigem exames sem necessidade
Irregularidade foi denunciada no Rio de Janeiro. Objetivo é evitar exposição inútil de radiação à saúde do paciente A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (consumidor e ordem econômica) pede que o Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro (CRO/RJ) informe as providências adotadas sobre irregularidades praticadas pelas […]
